ATA
DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-4-2010.
Aos
sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Juliana
Brizola, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir
José Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/10 (Processo
nº 0814/10); pelo vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº
058/10 (Processo nº 1121/10); e pelo vereador Tarciso Flecha Negra, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 044/10 (Processo nº 1012/10). Também, foi apregoado o
Memorando nº 022/10, de autoria do vereador Sebastião Melo, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia de hoje, em audiência acerca da Lei nº 10.531/08, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número
de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras
providências, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o
Memorando nº 039/10, firmado pelo vereador Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação
Externa do vereador Mario Manfro, no dia de ontem, na solenidade de lançamento
da Consulta Popular 2010, às onze horas, no Auditório do Centro Administrativo
Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 266/10, do
senhor Prefeito; 4315/09, 055 e 358/10, da senhora Fernanda Almeida Cappelini,
Supervisora de Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a
Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Ordinárias e da Primeira
Sessão Especial. A seguir, o senhor Presidente informou que as cabines
telefônicas deste Plenário estão em funcionamento e saudou a indicação, pelo
senhor Prefeito, do senhor Valdir Fraga para realizar o papel de interlocutor
do Executivo Municipal com este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Haroldo de Souza, Luiz Braz, João Antonio Dib, Tarciso Flecha
Negra, Airto Ferronato e DJ Cassiá. Em continuidade, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Elias Vidal, solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da discussão
do Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05 (Processo nº 7006/05). Também, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do DEM, ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/09 (Processo nº 1989/09)
e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 055/09
(Processo nº 6004/09), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/09
(Processo nº 5863/09), por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 256/09, o vereador DJ Cassiá cedeu seu tempo de discussão
ao vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a
presença, neste Plenário, do vereador Claudiomiro Menna Barreto, da Câmara
Municipal de Quaraí – RS. Também, a vereadora Maria Celeste registrou sua
intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 256/09. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
054/09 (Processo nº 1521/09), após ser discutido pelo vereador Waldir Canal.
Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/09.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/09. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 232/08 (Processo nº 5690/08), considerando-se prejudicado o
Projeto original, após ser discutido pelos vereadores Luiz Braz, Adeli Sell,
Dr. Raul, Toni Proença, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto,
Mauro Pinheiro e Fernanda Melchionna. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi
aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/09 (Processo nº 1520/09),
por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo vereador Carlos
Todeschini e pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Pancinha, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra
e Toni Proença. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 116/09 (Processo nº
3767/09), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato e
Adeli Sell. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 119/09 (Processo nº
3780/09), por oito votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Pedro Ruas e Luiz Braz e pela vereadora Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e
Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos e Tarciso
Flecha Negra. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador
Adeli Sell, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade
de retirada de tramitação do Requerimento nº 119/09, tendo-se manifestado a
respeito o vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada de tramitação do
Requerimento nº 144/09 (Processo nº 5216/09). Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 120/09 (Processo nº 3787/09). Na oportunidade, por solicitação
do vereador Aldacir José Oliboni, o senhor Presidente procedeu à leitura da
Exposição de Motivos do Requerimento nº 120/09. Em Votação, foi apreciado o
Requerimento nº 146/09 (Processo nº 5291/09), o qual obteve treze votos SIM,
após ser encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz,
Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Adeli Sell, este pela oposição, João Bosco
Vaz e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz,
tendo votado os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula pelo senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, a
vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador João
Bosco Vaz durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 146/09. Às
dezessete horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o
senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores
vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero fazer dois comunicados ao nosso Plenário.
Primeiro, o telefone está funcionando plenamente na cabine. A cabine, de onde
haviam sido retirados os telefones, voltou a funcionar, por isso o aviso aos
Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras.
Segundo, para nós é uma alegria muito grande
podermos contar com o ex-Vereador desta Casa Valdir Fraga, nomeado o
interlocutor dos Vereadores perante o Executivo, sendo ele agora fortalecido
pelo nosso atual Prefeito, José Fortunati. Nós esperamos que ele tenha, sim,
poderes para ser o nosso interlocutor com todas as Secretarias. Isso é muito
importante para a aproximação do Executivo.
Quero também cumprimentar o Executivo pela presença
ontem do Secretário Flávio Presser e da Mitsue, Secretária Adjunta de
Governança, à nossa Sessão itinerante. É muito importante o entrosamento entre
o Executivo e o Legislativo. Nós precisamos, sim, como já falamos no início
deste ano, de um interlocutor como uma espécie de primeiro-ministro. Tenho
certeza de que o nosso ex-Vereador, pelo conhecimento que tem desta Casa e do
Executivo e como Deputado Estadual, tem condições de fazer essa interlocução e
de fazer com que nossas demandas sejam prontamente atendidas pelo Executivo.
Quero cumprimentá-lo e dizer que vamos precisar, sim, de sua interlocução; dela
muitas vezes os nossos Vereadores farão uso. (Palmas.)
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Sr. Presidente, senhoras e senhores, amigos que nos acompanham, esta é a
minha Casa, e eu vou me defender. Estava eu, como de costume, fazendo uma
terapia com três cartões na mesa de um bingo, gastando um real por rodada, José
Tarciso de Sousa. Havia saído de uma reunião da Comissão de Educação e Cultura,
quando recepcionamos a mãe do José Inácio, a brilhante Juliana Brizola, a nossa
Presidenta. Passei pela rádio, gravei meu comentário das nove e meia e estava,
sim, num bingo no bairro da Azenha, o Bingo Coliseu, ex-Bingo Roma. Achava que
a noite seria tranquila e, fora a nossa preocupação com o caso Eliseu Santos, esperava
que todos tivessem a sorte de sair ilesos de assaltos, de qualquer violência em
mais uma noite na nossa Cidade, nos dias agitados do povo brasileiro; eu
brincaria um pouquinho e iria para casa.
Defendo os bingos, Ver. Luiz Braz e Ver. João Bosco
Vaz, assim como V.
Exas também defendem. Encontrei essa maneira para defender o emprego
de mais 320 mil pessoas neste País de tantos desacertos, neste País de homens
inescrupulosos que fazem da política um meio de vida para enriquecer, não
importando como. Estão ainda em nosso memória os últimos escândalos que vieram
da Capital da República: um governador foi preso, mas o Zé Dirceu continua
solto! Não foi a primeira vez que me pegaram jogando bingo, e o fato ganha
dimensões por ser eu um representante do povo da Cidade. E por isso, talvez, eu
estivesse ali no local, no foco da agitação, onde uma senhora foi algemada por
desacato. Eu vi, eu estava ali! Os policiais agiram dentro das normas, eu
também vi, não vão me contar. Estou recebendo críticas hoje porque estava
jogando bingo, que é ilegal, mas o faço em defesa de uma bandeira, a do emprego
de 320 mil pessoas, isso me deixa com a consciência tranquila. Também em defesa
dos idosos, já que ali é um lazer de idosos.
Vejam a maldade da imprensa, que diz que eu fui
preso. Eu não fui preso coisa nenhuma! A pedido da Brigada Militar, assinei um
termo circunstancial e fiquei como testemunha da ação da nossa gloriosa
Brigada, mas assumi que estava jogando, em defesa daquele povo que estava lá,
assustado, sem dever nada a ninguém e sofrendo uma repressão policial. Talvez,
eu fosse um dos mais jovens ali do recinto, porque 80 % daquele povo, homens e
mulheres, têm a idade acima de 70 anos. O povo idoso é que frequenta bingo: 80%
tem idade superior a 70 anos. E, ao pedir calma a todos eles, que estavam
assustados, eu estava agindo do jeito que sempre agi na minha vida: estar perto
de quem eu posso ajudar e no momento certo.
Aos meus eleitores eu quero dizer que, ao final de
tudo, lá na frente - quando os políticos de Brasília resolverem nos ajudar e
legalizarem o jogo neste País; quando o dinheiro dos bingos e, seu Deus quiser,
um dia, dos cassinos estiver jorrando para os cofres públicos e endereçado para
a Educação; quando eu puder ver esses idosos, que adoram o bingo como lazer,
tranquilos e esses 320 mil homens e mulheres com a dignidade de ter um emprego;
quando tudo isso acontecer -, eu vou olhar para trás e dizer que valeu a pena!
Num cinismo crônico, o País ainda assim caminha para a grandeza. Aos meus pares
da Casa, Vereadoras e Vereadores, se os ofendi com a minha atitude de Vereador,
desculpem-me. Um homem não muda seus desejos e convicções, principalmente
quando atinge os seus 66 anos, que é a minha idade.
Ainda ontem na CECE, Presidenta Juliana, vimos
fotos lamentáveis de uma escola, a Escola Estadual Coelho Neto, sem a mínima
condição de continuar funcionando. Um tronco de árvore ainda está impedindo a
construção de uma sala de aula, e as Secretarias responsáveis ficam jogando o
assunto uma para a outra! Quando liberarem os bingos em Brasília e em nossa
Cidade, poderemos pegar o dinheiro que sairá do jogo e construir tantas salas
de aula quanto necessárias para a Cidade. Eu sou Vereador e espero que o
Município já tenha retirado o tronco lá da Escola Coelho Neto - viu, Secretário
Professor Garcia? Se os bingos estivessem funcionando, eu já teria feito uma
“vaquinha” com os proprietários e conseguido patrocínio para retirar esse
tronco, esse toco de árvore que parou as obras...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Retorno à minha fala, pelo que agradeço ao Presidente. Se os bingos
estivessem funcionando, eu tiraria esse tronco de árvore de lá.
Aos meus coleguinhas de imprensa em busca de
notícia, vou gravar uma sonora - porque sei muito bem fazer isso - sobre a ação
da Brigada Militar ontem, no Bingo Coliseu, no bairro Azenha. Vou deixar tudo
pronto no meu gabinete, mesmo porque não fui preso como alguns estão dizendo,
mas, sim, testemunha de uma ação da nossa gloriosa Brigada Militar. É só chegar
no meu gabinete, que a matéria está pronta. Vou continuar, sim, em defesa da
liberação do jogo no Brasil, a fim de que o dinheiro arrecadado vá para a
Educação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, agora, quando eu estava me dirigindo a esta
tribuna, o meu querido amigo Ver. Reginaldo Pujol disse: “Fala em meu nome”. E
eu não havia falado ainda para o Pujol sobre o assunto ia tratar aqui da
tribuna, mas agradeço, porque, afinal de contas, ele é tão meu amigo que sabia
que, sobre qualquer assunto que eu falasse aqui, ele poderia, com toda a
certeza, ser parceiro. Ver. Pujol, eu vou tratar do assunto que o nosso querido
amigo Haroldo de Souza tratou. Esta semana, no Congresso Nacional, está sendo
tratado o assunto dos bingos, e, quem sabe, nesta semana, já teremos, na
votação que vai acontecer, meu caro Domingos, uma direção a ser seguida por
todos aqueles que querem ver legalizado o jogo do bingo. Aliás, quero lembrar
que, quando tiraram o jogo do bingo da legalidade - não era bem legal, mas
existia -, era para encobrir uma maracutaia que estava sendo feita pelo Governo
Federal. Todos se lembram de como as coisas ocorreram; não era, na verdade, o
bingo que estava patrocinando algum ato de corrupção, não, era um agente do
Governo Federal que estava sendo apanhado em corrupção. Por isso, para encobrir
aquele escândalo todo, acabaram fazendo com que o bingo não pudesse mais
existir.
Espero que esta semana se vote lá em Brasília, ou
se comece a discutir e a decidir os destinos desse jogo, que pode trazer muitos
recursos para as áreas da Assistência Social, Educação, Esporte, assim como
existia no passado, em que tivemos a cobertura apenas na área do Esporte.
Agora, com uma tributação, Ver. João Bosco Vaz, que vai, mais ou menos, na casa
dos 34%, não apenas se dará cobertura à área do esporte, que V. Exª representa
muito bem aqui nesta Casa, como também a outras áreas já citadas por mim, como
a da Assistência Social, na qual o meu querido amigo Ver. Tarciso Flecha Negra,
com muito orgulho para todos nós, faz um trabalho
muito bom, também na área da Educação. Todas essas áreas poderão ser atendidas;
são áreas deficitárias que precisam de aporte, de recursos. Então, com toda a
certeza, cada um de nós quer ver essa modalidade de jogo legalizada, podendo
dar vazão a estas necessidades da nossa sociedade: Educação, Esporte,
Assistência Social; que possamos realmente ter dinheiro para isso.
Ora, a parte ruim é
que nós vamos ter viciados, vamos ter pessoas que vão gastar mais do que
realmente poderiam gastar. E vem uma solução lá de Portugal que eu acredito que
poderia ser adotada também aqui no Brasil. Lá as pessoas podem gastar apenas um
determinado percentual daquilo que declaram na sua Declaração de Imposto de
Renda. Poderemos marchar por aí, quem sabe, e resolvermos, Ver. Nelcir Tessaro,
meu querido Presidente desta Casa, um problema que as pessoas muitas vezes...
Eu vi pessoas malharem, hoje, o meu querido amigo Haroldo de Souza, algumas
pessoas que malharam não têm nenhuma moral para fazer críticas como eu vi
muitas vezes em algumas emissoras de rádio e de televisão, mas fizeram! E o que
importa para nós é que o Haroldo, tenho certeza absoluta, o meu querido amigo
Haroldo de Souza, sabe muito bem a luta que ele está liderando a esta altura
dos acontecimentos aqui em Porto Alegre, sabe por que está fazendo essa luta,
ele frequenta as casas, exatamente, para poder dar força a que o jogo possa ser
legalizado. Cumprimento o Ver. Haroldo de Souza pela coragem que está tendo
neste exato instante. Olha, tem muita gente que está malhando o Haroldo aí e
não tem nenhuma moral para fazer o que está fazendo. Então, vai firme, que nós
estamos contigo, querido.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu não vou discutir o assunto do bingo, mas quero dizer que a Caixa Econômica
Federal mantém dez tipos diferentes de jogos, todos jogos de azar. Dos dez tipos
diferentes de jogos, a Caixa distribui, para os ganhadores, entre 46% e 51%;
além disto, ainda há o imposto de renda. Mas o que me impressionou na fala do
nobre e querido Ver. Haroldo Joaquim de Souza foi que os bingos criariam 320
mil empregos no Brasil. Eu tenho falado constantemente da necessidade urgente
de criação de empregos neste País, especialmente porque entram, a cada ano, no
mercado de trabalho - uma geração tem 25 anos -, quatro milhões de jovens com
18 anos. Então temos que ter emprego para quatro milhões.
A publicidade
política do Partido dos Trabalhadores, do Partido do Ministro do Trabalho, diz
que, no ano de 2009, apesar da crise existente, foram criados um milhão de
empregos e que, no ano de 2010, serão criados dois milhões de empregos, então
serão três milhões. Mas, claro, não cobre os quatro milhões de jovens que
entraram no ano de 2009 e muito menos os que vão entrar no ano de 2010. O mais
grave é que, na publicidade feita, o Ministro do Trabalho declara que há uma
preocupação com os trabalhadores do Governo, diz que estão pagando
seguro-desemprego para 7,7 milhões trabalhadores. Então, eu não entendo essa
criação de um milhão de empregos, nem de dois milhões de empregos, quando o
próprio Governo declara que há 7,7 milhões de trabalhadores brasileiros que
necessitam de emprego e que estão recebendo o seguro-desemprego.
Portanto, acho que
devíamos falar e agir com muito mais responsabilidade e seriedade. Nós temos
que criar trabalho. E trabalho se cria, por exemplo, fazendo
obras, não as obras do PAC, em que pouco mais de 20% foram realizadas. É bom
que se entenda que as obras do PAC não são sustentadas todas elas pelo Governo
Federal, algumas sim, mas a grande maioria são financiamentos cedidos às
Prefeituras, aos Estados, e exige-se contrapartida; se não há contrapartida,
não haverá financiamento. Gostaria que as coisas fossem feitas sempre com
seriedade e responsabilidade. Não há dúvida de que precisamos criar quatro
milhões de empregos todos os anos para manter o povo brasileiro com emprego, e
não se jactar de ter criado um milhão de empregos ao mesmo tempo em que
declara, e é declaração do Governo, que 7,7 milhões de trabalhadores recebem
salário-desemprego - portanto estão desempregados. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público
que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, eu gostaria de comentar aqui as
sábias palavras do Ver. Luiz Braz, meu irmão Luiz Braz. Nós cobramos as
Olimpíadas, que estarão chegando ao Brasil no ano de 2016; todos nós cobramos
medalhas de ouro dos nossos atletas brasileiros, medalhas de prata, bronze. E
sabemos que Estados Unidos, França, Alemanha, os grandes países Europeus enviam
recursos para que se formem atletas, para que no futuro possa haver aquele
número de medalhas que os Estados Unidos e a própria Europa têm. É uma
demagogia muito barata... Esse dinheiro seria um dinheiro bem-visto, como disse
o nosso Ver. Luiz Braz e o próprio Haroldo, traria benefício a fim de que
pudéssemos ter nas Olimpíadas do ano de 2016 mais atletas prontos a disputar
com a Europa, Estados Unidos, Rússia, enfim.
Mas, Presidente, o que me traz hoje à tribuna,
primeiro, é para falar sobre o aconteceu comigo há pouco, há quinze dias,
quando eu tive uma crise muito forte de glicose, que é o diabetes. Vejam só o
que o destino nos reserva, a gente acha que nunca essa doença vai nos atingir,
mas ela é muito silenciosa. No passado, com a ajuda do Dr. Raul, eu trouxe o
Dr. Balduíno aqui para fazer uma palestra sobre o diabetes, e eu caí nessa
armadilha do diabetes, por não cuidar, por não olhar e não me interessar.
Então, a minha preocupação agora não é comigo; a minha preocupação é com os
ex-atletas de todas as cores, Grêmio, Internacional, Esportivo, no sentido de
que façam o teste, de que não cheguem ao ponto que eu cheguei, quase batendo um
recorde de glicose: 640 de glicose. Não é fácil. Eu estive no pico para bater o
recorde - nunca mais! -, eu, que vou sempre ao Instituto da Criança com
Diabetes, estou sempre na Corrida Contra o Diabetes. E a mim não interessava,
eu achava que era muito forte e que o diabetes jamais chegaria em mim, mas
chegou. Não sabemos ainda se é diabetes, pode ter sido uma crise, pelo que eu
conversei com a doutora. Enfim, estamos prestando muita atenção a isso. Tenho
acesso a muitos atletas, a outros não, e a esses a que eu tenho acesso eu
recomendo que façam o teste. O teste não dói, é uma coisa simples, é um exame
de sangue, tranquilo, para que possamos ter uma saúde adequada, para que
tenhamos uma saúde mais sólida.
Eu quero dizer obrigado às pessoas que me amam, que
passaram e-mails, que me ligaram e me
deram todo o carinho naquele momento difícil em que eu precisava; inclusive
Vereadores, que me ligaram, que me deram esse calor humano, que foram
solidários. Não vou citar nomes, porque foram inúmeros Vereadores, que têm um
carinho muito grande por mim. Eu quero deixar aos torcedores do Grêmio - e aos
torcedores do Inter, também, que me ligaram, amigos colorados - o meu muito
obrigado. Quero deixar o meu muito obrigado, só assim nós vemos como é gostoso
ser humilde, como é gostoso ter amigos. Nessa hora, os amigos são importantes.
E, Haroldo de Souza, estou solidário contigo!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
preliminarmente, quero dizer que também sou favorável à legalização do jogo de
bingo no País, sou amplamente favorável.
Quero tratar aqui de mais um pequeno assunto, pois
eu recebi um e-mail de uma cidadã
porto-alegrense perguntando se Porto Alegre tem, na Câmara de Vereadores, algum
Projeto de Lei que trate da Internet mais barata, via energia elétrica. Ela diz
que seria uma maneira de melhorar a Educação, colocando à disposição das
pessoas os serviços de Internet. Acho que é uma ideia interessante, até porque,
lá em Doutor Ricardo, minha terra natal, Município de três mil pessoas, há
sistema de Internet colocado à disposição dos munícipes a um preço bastante
baixo.
A segunda observação - mais uma vez, eu quero
tratar deste assunto - é que Porto Alegre andou fazendo um concurso público
para Agentes de Fiscalização, com 130 vagas. Foram aprovadas mais do que 130
pessoas, e, até o presente momento, nenhum aprovado foi chamado. Isso gera
expectativa e frustra os candidatos. Acho que, se foi feito o concurso, seria
preciso e positivo começar a nomear esses fiscais.
Feitas as observações preliminares, quero tratar da
notícia que tivemos sobre meio ambiente no Jornal do Comércio de hoje, na
página 23, que fala do uso de sacolas plásticas. E quero me dirigir
especialmente ao Ver. Raul, ao Ver. Beto Moesch, ao Ver. Oliboni e ao Ver.
Todeschini, dizendo que há muito esse tema me preocupa. E eu entendo a seguinte
situação: o mundo do consumo, as pessoas, as empresas e as instituições, por
séculos, ou milênios mesmo, adotaram o procedimento da produção, distribuição e
consumo. O que aconteceu? Por milênios, o nosso povo produziu, distribuiu e
consumiu, sem se preocupar com a questão do refluxo. Hoje o mundo vive nesta
situação bastante complicada e caótica. E a sacola plástica, por exemplo,
contribui para isso, meu caro Ver. Dr. Raul. E o que eu tenho dito por aí -
ainda não cheguei à conclusão nenhuma, estou passando a V. Exª porque acho que
é o caminho - é que o mundo moderno, nos seus quatro cantos, precisa se
preocupar com o inverso. Primeiro, produziu-se, distribuiu-se e consumiu-se.
Como levar de volta às produtoras o resíduo de consumo de bens e serviços? Essa
é uma questão bastante complexa, mas eu acho que ela merece uma atenção toda
especial. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, imprensa,
demais cidadãos presentes; em primeiro lugar, eu quero dar as boas-vindas ao
Ver. João Bosco Vaz, que retorna à Casa - grande Secretário de Esportes, fez um
excelente trabalho -; ao Ver. Cecchim, que fez um excelente trabalho frente à
Secretaria de Indústria e Comércio; também ao meu irmão Ver. Maurício
Dziedricki, que deu tantas coisas boas para esta Cidade estando à frente da
SMOV.
Mas estou aqui, meus colegas Vereadores, porque,
atentamente, eu escutava o pronunciamento do meu colega Ver. Haroldo de Souza.
Vereador, estou com o senhor e não abro. Primeiro, quero dizer a V. Exª que o
senhor levantou aqui um tema que, para muitos Governos, para muitos políticos,
passa batido. Meu caro colega, Ver. Haroldo de Souza, no dia em que acabar a
desgraça do povo, acaba o discurso de muitos políticos. E digo mais: o senhor
falou aqui em 320 mil empregos. Meu Deus do céu! São 320 mil empregos! Ora,
Ver. Haroldo de Souza, alguns Governos preferem que o cidadão mendigue - assim
é mais fácil de manipular o voto - a que ele diga lá adiante para o seu neto e
para o seu filho: “Eu me aposentei nessa empresa, foi aqui que o ‘vô’
trabalhou, foi aqui que o ‘vô’ se aposentou!”.
Eu também, Ver. Haroldo de Souza, atento ao seu
pronunciamento, me pergunto: quantos Projetos importantes de sua autoria foram
aprovados nesta Casa em benefício da sociedade de Porto Alegre? Esses que
colocaram notas falsas em seu nome, por que não falaram nos Projetos aprovados,
que são de sua autoria e que vêm em benefício desta Cidade? Por quê? Não são
todos os profissionais, temos que respeitar a imprensa, a grande maioria da
imprensa presta um serviço muito bom para a sociedade e para nós também, mas há
uns que, pelo amor de Deus, Ver. Haroldo, pelo amor de Deus...! E eu não tenho
medo da imprensa, eu respeito a imprensa. Eu gostaria que os que escreveram a
matéria viessem a esta Casa e fizessem um levantamento - repito - de alguns
Projetos importantes de sua autoria que foram aprovados! E
aí, sim, colocassem uma matéria mostrando para a sociedade o valor que V. Exª
tem para a sociedade. E, se V. Exª não tivesse, eu não estaria nesta tribuna
usando o tempo de Liderança do meu Partido! Quero aqui ser solidário com V.
Exª, quando se trata de Educação, quando se trata de emprego, sou parceiro,
porque escola com porta fechada é uma vaga que se abre para o crime!
Para concluir, Sr.
Presidente, quero dizer aqui que nenhum João, nenhum Alfredo, nenhum DJ Cassiá
quer viver de ajuda de Governo! Eu quero é ter o meu emprego, eu quero ser
orgulhoso para, mais tarde, passar isso aos meus netos e aos meus filhos! Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação as Atas
disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 15ª, 16ª e 17ª
Sessões Ordinárias e da 1ª Sessão Especial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elias
Vidal, solicitando adiamento da discussão, por quatro Sessões, do PLL nº
317/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 012/09, que
autoriza o Departamento Municipal de Habitação a dar permissão gratuita de uso
do próprio destinado à praça para Obra Social Imaculado Coração de Maria, com o
seguinte teor (Lê.): “Coloque-se onde couber. Art. [...] Fica estabelecido que
esta permissão gratuita de uso da área destinada à praça não incluirá o terreno
utilizado como campo de futebol, que é de uso da comunidade”.
Em votação
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 012/09, apresentada durante a Discussão Geral, à
apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6004/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Valdemar Marcos dos
Santos.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 07-04-1
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 055/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PR nº 055/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, certamente parecerá
estranho ao Plenário da Casa que venhamos à tribuna discutir a concessão de um
Titulo, de um Diploma a uma liderança da Vila Restinga, do bairro Restinga,
quando é tradicional essas matérias, não suscetíveis de discussão, serem
votadas de pronto, ensejando que o debate se estabeleça naquelas matérias de
profundidade maior que aqui acontecem, até porque todas essas matérias só
chegam à Ordem do Dia depois de passar pelo crivo da Comissão de Justiça, que
examina no detalhe, reconhece a legalidade e envia ao plenário, que estabelece
o juízo de mérito.
Evidentemente, há uma tradição na Casa de que quem
propõe, Ver. Dib, é o responsável pelo que está fazendo. Então, pergunto: se o
Pujol reconhece tudo isso, por que está usando a tribuna nesta hora? Porque a
segunda matéria que nós vamos enfrentar, sim, depende do quórum qualificado,
quórum que, lamentavelmente, não temos no presente momento. Chegamos a ter na
tarde de hoje 24 Vereadores, e uma razão qualquer determina que, neste momento,
o 24º Vereador, que na abertura dos trabalhos apontou a sua presença, não
esteja presente aqui conosco. É exatamente o Ver. DJ Cassiá, que gestiona neste
momento, para que possamos ter aqui conosco não só ele, mas também outros dois
companheiros da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, Vereadores que,
evidentemente, nos dariam a tranquilidade dos 24º e 25º Vereadores aqui
presentes. Eu observo, Vereador, que o Ver. Alceu Brasinha e o Ver. Nilo Santos
ainda não se encontram conosco, da mesma forma o Ver. Paulinho Ruben Berta.
Pediria que V. Exª diligenciasse para que o Ver. Elias Vidal estivesse aqui
conosco, para a próxima votação. Neste exato momento, saúdo a presença entre
nós do Ver. Nilo, que complementa os 24 votos que estávamos aguardando nesta
hora.
Por isso, Sr. Presidente, o encaminhamento que faço
é no sentido de aprovarmos o Projeto de Resolução agora em votação e,
imediatamente, ingressarmos no novo Projeto, que é extremamente benemérito, tem
um Parecer brilhante do Ver. Pedro Ruas, que, certamente, viria à tribuna para
apoiá-lo, se aqui estivesse, mas que não estará - temos absoluta certeza de que
não estará por outras razões que não vão ao apelo da tribuna. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão.
Em votação o PR nº 055/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5863/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/09, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao doutor Vilson Darós.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro
Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 07-04-10.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 256/09. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 256/09.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, retomo o sentido do pronunciamento que desenvolvi no Projeto
anterior, em que a necessidade dos dois terços não existia. Agora, neste
momento, é fatal. A homenagem que nós estamos propondo é ao Dr. Vilson Darós,
um dos maiores juristas deste Estado, Presidente do Tribunal Regional Federal,
cujas qualidades especiais o Ver. Pedro Ruas não se esquivou de, mesmo num
Parecer da juridicidade, referir. Por isso, o Ver. João Bosco Vaz me alerta,
com muita segurança e experiência, a respeito dos riscos de votação dessa
matéria. Estamos com 24 presenças, não poderia haver nenhuma falta. Então eu
quero, mais uma vez, fazer um apelo para que retorne ao Plenário o Ver. Elias
Vidal e que se faça um esforço outro pela presença do Ver. Brasinha aqui
conosco. O Ver. Beto Moesch, que já está presente, certamente se afastou
brevemente do Plenário e deve retornar a qualquer momento. É evidente que os
riscos não são absolutos, porque, se viermos a ter a infelicidade de, por um
voto, deixar de completar o quórum, nós vamos ter aberta a possibilidade da
renovação de votação, porque nem todos os dias haverá essa ausência completa da
oposição da Casa, com exceção do Ver. Airto Ferronato. Aliás, no momento, eu
não vejo nem o Ver. Airto Ferronato.
Então, com toda a sinceridade, não é para enxugar
gelo não, estou aqui num desespero para ver se o quórum se realiza com
efetividade. Não terei a menor dúvida, se necessário for, em descer desta
tribuna e pedir o adiamento da votação. Não terei a menor dúvida em fazer isso,
é um recurso regimental que nos cabe e o indicado nessa hora, mas preciso dizer
com toda a clareza que é lamentável se tal vier a ocorrer. É uma demonstração
que nós não estamos dando à quarta-feira a importância que, por compromisso de
liderança, nós havíamos assumido: o de não estarmos ausentes daqui por nenhum motivo.
Eu quero reconhecer que, às vezes, uma excepcionalidade pode surgir, mais sabe
a Presidência da Casa que hoje, às 16 horas, eu vou me submeter a uma
intervenção cirúrgica e, mesmo assim, estou aqui presente, colaborando, e
contribuindo, e dizendo “presente” a este momento importante da Casa, que são
as grandes deliberações realizadas sempre às quartas-feiras.
Por isso, Sr. Presidente, encaminho a conclusão
deste meu pronunciamento e eu o faço na expectativa de que possa ter surgido
algum resultado efetivo. Caso isso não aconteça, Ver. Luiz Braz, fatalmente eu
terei que requerer o adiamento. Mas o Ver. João Antonio Dib, com a sua
experiência, sua tranquilidade, sua serenidade, acena-me que não será
necessário, que temos os 24 votos. Mas devemos continuar falando, porque há a
possibilidade de que esses 24 votos se ampliem a qualquer momento, porque está
a caminho daqui uma série de Vereadores que iriam votar esta matéria -
obviamente, Sr. Presidente, nós estamos discutindo o Projeto. Eu pediria que o
Ver. DJ Cassiá se inscrevesse e me cedesse o seu tempo. (Pausa.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 256/09, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu fico grato ao Ver. DJ Cassiá, que tem colaborado
fortemente conosco nesse particular.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço a boa vontade de
todos os colegas Vereadores, observo que ainda não temos aqui conosco o Ver.
Beto Moesch, mas, com a presença do Ver. Elias, nós passamos a ter 25
Vereadores presentes. Recebo a informação de que, a qualquer momento, devem
chegar a este plenário outros Vereadores que estão se encaminhando a esta Casa
para cumprir com seus compromissos após uma reunião externa que a Bancada da
oposição teve na tarde de hoje. O meu companheiro de Bancada, e não de Partido,
Ver. Airto Ferronato, já se encontra aqui conosco, é um apoio indiscutivelmente
valioso que nós não podemos abrir mão nesta hora, não só pela sua expressão
homérica, mas muito mais pela qualificação que o seu voto dará à decisão que
iremos tomar dentro em breve.
Então, Sr. Presidente, para não correr o risco de
perder esse quórum que se construiu, eu desço da tribuna nesta hora, para que
V. Exª possa encerrar a discussão e iniciar a votação para coleta dos votos, na
medida em que temos a presença entre nós do Ver. Beto Moesch, o que qualifica
definitivamente a votação e assegura a sua realização. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero registrar a presença do Vereador de Quaraí,
do Partido Republicano, Claudiomiro Menna Barreto. Seja bem-vindo, Vereador.
Em votação nominal o PLL nº 256/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1521/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante
as campanhas realizadas no Município de Porto Alegre, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo
Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Valter
Nagelstein: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. João
Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr.
Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-04-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº
054/09. (Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a palavra para
discutir o PLL nº 054/09.
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna primeiramente
agradecer aos Vereadores desta Casa, aos Vereadores das Comissões que
analisaram este Projeto, que recebeu Parecer favorável. O Projeto é muito
simples. Ele visa a descentralizar quanto à vacinação dos idosos. Hoje os
idosos são vacinados apenas nos postos de saúde. E nós estamos propondo que essa
vacinação também - claro, a critério da Prefeitura - possa ser realizada em
asilos, associações de bairros, associações de classe, clubes recreativos,
clubes de serviço e casas de repouso. O Projeto visa a facilitar a vida das
pessoas da melhor idade - dos idosos. O Projeto é muito simples. E gostaria de
lembrar que, a partir do dia 24 de abril até o dia 8 de maio, começa o período
de vacinação, tanto da gripe A como da gripe comum; os idosos irão passar por
esse período de vacinação. Desde já eu peço o voto dos companheiros Vereadores
e agradeço àqueles que deram o Parecer favorável durante a tramitação deste
Projeto. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a
discussão. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 054/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
054/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5690/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/08, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que obriga o Executivo Municipal a criar fundo municipal
destinado à formação de cursos que visem à reinserção de catadores,
carrinheiros e carroceiros em novas atividades produtivas e laborais. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Pancinha: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do
Substitutivo nº 01.
Observações:
-
prejudicada a votação do Projeto;
-
incluído na Ordem do Dia 17-02-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PLL nº 232/08 e o Substitutivo n° 01. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir o PLL n° 232/08 e o Substitutivo n° 01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, este Projeto, de autoria do Ver. Adeli Sell, é uma
tentativa - eu acredito muito justa, por parte do Ver. Adeli - de salvar a
legislação que nós aprovamos aqui no ano passado, à qual eu não era totalmente
favorável, porque julgo-a muito difícil de ser cumprida: a lei da retirada
paulatina dos carrinhos e das carroças das ruas de nossa Cidade. Eu acho que,
quando aprovamos o Projeto do Ver. Sebastião, muito levados pela pressão feita
pelos institutos de defesa dos animais, não avaliamos perfeitamente as
condições do Município para fazer a absorção de todas as pessoas que, com a
saída dos carrinhos das nossas ruas, iam ficar sem ter o que fazer.
Ora, eu tenho a
impressão de que, por mais recursos, Ver. Adeli Sell, que tenhamos em um fundo,
ou por mais recursos que possamos ter voltados para salvar as funções dessas
pessoas, nós não vamos conseguir criar emprego para todo o mundo, não vamos
conseguir, de forma nenhuma, resolver a situação, tal qual a legislação exige.
Acho que vamos ficar sempre a desejar. Mas, em todo caso, eu acredito que este
Substitutivo, Ver. Adeli Sell - instituindo o Programa de Cursos de Capacitação
e Múltiplas Atividades e Habilidades, que V. Exª propõe -, é o começo de uma
saída que não vamos conseguir na sua totalidade, assim eu acredito. Vossa
Excelência propôs inicialmente um fundo, mas o fundo seria inconstitucional,
não podemos propor o fundo aqui. Então V. Exª saiu para um outro lado, teve uma
saída inteligente, e eu quero cumprimentá-lo.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu contornei essa questão da
constitucionalidade, como diz V. Exª, com o Substitutivo, mas eu,
sistematicamente, vinha conversando com todos os órgãos do Governo, inclusive
com o Vice-Prefeito Fortunati, uma pessoa que sempre foi parceira nessa questão
dos animais, da proteção, enfim. Tenho conversado muito com o DMLU. E eu sei
que há, em gestação na Prefeitura, mais recentemente, alguma coisa no sentido
do fundo.
Nós temos que mostrar
que em alguns momentos é o Legislativo que tem que mostrar para o Executivo que
há uma alternativa. Como diz V. Exª, se ficar apenas no fim gradativo das
carroças, não se resolve o problema, porque temos que olhar também para aqueles
pobres cidadãos que conduzem a carroças, que vivem, que sustentam os seus
filhos; eles têm que ter uma atividade de reinserção na atividade produtiva.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, eu
não acredito que, mesmo com o Projeto de V. Exª e com outras iniciativas, como
é o caso da criação do fundo, Ver João Antonio Dib, nós vamos conseguir, em
curto prazo, resolver esse problema das carroças. Não vamos resolvê-lo assim.
Com o Projeto que tínhamos apresentado antes, aquele de tirar do bairro Centro
e deixar a atividade na periferia, meu querido amigo Cecchim, acho que teríamos
ido de forma melhor. Mas, em todo caso, o que temos para resolver é como vamos
colocar na prática o Projeto que foi aprovado aqui na Casa para retirar
paulatinamente as carroças de toda a Cidade. Essa saída apresentada pelo Ver.
Adeli é uma das saídas. Mas não serve só essa, há que vir mais, porque, afinal
de contas, são oito mil pessoas, ou um pouco mais, que temos que absorver. Não
sei como se vai fazer tudo isso, vai ser difícil, mas esse Projeto é o começo,
pelo menos, da saída que precisamos dar para esse problema que foi criado por
nós, mas que nós... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº 01.
O SR. ADELI SELL: Presidente Tessaro,
colegas Vereadoras e Vereadores, este é um tema extremamente importante, porque
temos que dar uma saída, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, para a lei
aprovada aqui a respeito do fim gradativo das carroças na cidade de Porto
Alegre. Não adianta aprovarmos uma lei, se não damos consequência a ela. E eu,
Ver. DJ Cassiá, quero fazer com que a Prefeitura, paulatinamente, destine uma
quantia de um fundo, para que a gente possa chamar o carroceiro, a mulher do
carroceiro, a filha do catador, a mulher do carrinheiro, o próprio carrinheiro,
pessoas das suas famílias para cursos de preparação para o mundo do trabalho.
Temos uma imensa falta de trabalhadores na construção civil, inclusive amanhã
me reunirei com um grupo de pessoas que discute com alguns empresários a
necessidade de fazer um curso para mulheres para executarem trabalho na
construção, porque as empresas, hoje, exigem, querem, demandam mulheres para
trabalhar na construção civil. Por que não dirigir as nossas baterias, as
nossas preocupações exatamente para essas mulheres catadoras, carrinheiras, esposas de
carroceiros, preparando-as para uma nova profissão que demanda e demanda?
Há dias, tive uma discussão com o setor de
gastronomia da Cidade, Ver. Haroldo, e há uma mesma demanda, Dr. Raul, de
pessoas qualificadas para trabalhar em restaurantes, hotéis, centros de
prestação de serviços. Com um pouco de verba pública, conseguiremos resolver a
questão. Na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - está aqui
o Ver. Cecchim para confirmar -, aqueles cursos básicos que se faz com o FAT, o
Fundo de Amparo ao Trabalhador, são importantes, Ver. Mario Manfro, para que as
pessoas possam acessar o mercado de trabalho. Vossa Excelência tem experiência,
trabalha na periferia da Cidade e sabe o quanto precisamos preparar pessoas
para o mundo do trabalho.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli
Sell, vou votar favoravelmente ao Projeto de V. Exª, mas quero deixar claro
que, no art. 94 da Lei Orgânica, consta que isso é competência de S. Exª o Sr.
Prefeito Municipal. No entanto, vou votar - acredito que os demais Vereadores
presentes votarão favoravelmente - pelo interesse social que demonstra Vossa
Excelência.
O SR. ADELI
SELL: Fico feliz com a sua preocupação, porque ela é comum a todos nós, ou
seja, quer tentar resolver. Tenho convicção de que o Prefeito Municipal vai
sancionar, porque sei que há, em gestação, algo semelhante na municipalidade.
Não estou criando nada estapafúrdio, estou apenas indo ao encontro das
necessidades da Cidade, porque, Ver. João Dib, meu caro Líder de Governo, eu
tenho como bandeira a cidade de Porto Alegre, os seus moradores, as pessoas que
sofrem pela exclusão social. Creio que podemos apontar o caminho que a
municipalidade deve seguir para fazer valer a lei que foi aprovada aqui, lei de
autoria do nosso colega Sebastião Melo, que propôs o fim gradativo das carroças
de Porto Alegre em oito anos. Nós colocando, em cada ano, no mercado de
trabalho, pessoas com essa qualificação básica, daremos conta do recado. Por
isso peço atenção, peço o voto; se necessário for, falaremos com o Prefeito
José Fortunati, com as entidades, inclusive as de proteção, para que possam
ajudar a sustentar esse fundo municipal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o
PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº 01.
O SR. DR.
RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras, todos que
nos assistem, este é um assunto que vimos tratando há muitos anos em função da
nossa atividade como médico de Saúde Pública, principalmente nas vilas
populares da nossa Cidade. Por muitos anos atendemos - continuamos atendendo -
no Campo da Tuca, no Partenon; atendemos nas Ilhas do Guaíba, principalmente na
Ilha dos Marinheiros e Ilha das Flores, e essa questão das carroças é muito
séria, bem como, nas vilas da Zona Norte, como a Vila Areia, Tio Zeca, Vila
Esperança, A. J. Renner, D. Teodora, Ferroviários. Enfim, a gente tem uma
militância de muitos anos e um conhecimento da matéria, sobre como é a vida
dessas pessoas, dos carrinheiros, dos carroceiros, sabemos da dependência real
que eles têm em relação a essa atividade. Em função de que não tiveram garantia
do estudo que todos nós queremos que todos tenham.
Muitos vieram do Interior, vieram com dificuldade
de colocação de emprego, fizeram e fazem da carroça, da sua atividade, do lixo,
da venda de pequenos produtos, através também da condução animal, a renda da
sua família, o sustento que dá muitas vezes condição de deixarem, inclusive,
seus filhos na escola, de fazerem até a universidade. Eu conheço pessoas que moram
ao longo da rodovia, em direção a Guaíba, que não tem água, não tem luz, há
quase trinta anos, mas que já formaram dois filhos, por exemplo, em
universidade. No ano retrasado, quando o Projeto do Ver. Melo foi aprovado, eu
já estava aqui na Câmara e me coloquei contra o Projeto em função de que ele
não descreve e não descreveria, realmente, a maneira como seria feita a
inclusão social das pessoas. Isso seria o básico do Projeto. Claro que todos
nós nos preocupamos e muito, tanto que aprovamos aqui na Câmara a contratação
de novos veterinários pelo Município, claro que aprovamos que não haja crianças
nessas carroças, que não haja abuso dos animais, mas precisamos que as pessoas
sobrevivam com dignidade, e isso elas conseguem através desse trabalho. Muitas
vezes não é um trabalho de agora, ele já vem do pai, do avô, já existem
gerações de pessoas que dependem das carroças.
Venho a esta tribuna dizer que estamos, na minha
maneira de ver, com a “carroça na frente dos cavalos”, vamos dizer, ou seja,
com a “carreta na frente dos bois”. O que acontece? O nosso grande
ex-Presidente Ver. Sebastião Melo propôs essa solução em oito anos, quando, na
realidade, isso seria um marco para que acontecessem todas essas questões. E
nós não podíamos concordar que, naquele momento, se estabelecesse esse prazo,
porque sabemos da morosidade das questões públicas, da burocracia, tanto que,
agora, estão chegando a esta Casa, estamos aqui discutindo projetos no sentido
de fazer com que a inclusão social das pessoas realmente se faça. Eu acredito
que esses Projetos deveriam, inclusive, ter vindo antes dessa proposta de oito
anos, uma proposta que passa por cima das atividades dessas pessoas e sem uma
solução efetiva para que a inclusão social realmente se realize.
Também fico feliz em saber que temos já iniciativas
do Município que vão fazer - através também de cursos de qualificação, através
de programas de geração de renda - com que essas pessoas tenham atendidas, aos
poucos, em parte, pelo menos, as suas necessidades. Mas a nossa posição se
mantém a mesma no sentido de que o mais importante é a inclusão social e que o
prazo estabelecido coloca uma estaca em cima daquelas pessoas que ainda
dependem disso. Esperamos que o Poder Público, com a nossa ajuda, possa
construir a melhor solução para essas pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº 01.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, este Projeto de Lei, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que também é coautor do Projeto de Lei que regulamenta o uso de carroças
na Cidade, estipulando o prazo de quase oito anos para a extinção do uso das carroças,
é uma boa iniciativa. E nós devíamos nos inspirar nesta iniciativa do Ver.
Adeli Sell e tratar esse tema com mais profundidade e mais cuidado.
Nós tivemos, na Comissão de Direitos Humanos, Ver.
Adeli, uma audiência com todas as Secretarias e Departamentos do Executivo
Municipal envolvidos no grupo de trabalho que está tratando da implantação do
Projeto de Lei que extingue as carroças, com a possibilidade de uso de carroças
em Porto Alegre nos, agora, próximos seis anos e meio, já que foi aprovado há
um ano e meio. Deu para constatar que, apesar da boa vontade do Executivo,
muito pouco ainda foi feito e muito precisa ser feito. A nossa Bancada, a do
PPS, vai votar favoravelmente ao Projeto, mas entendemos que é preciso mais
iniciativas em relação aos carroceiros - hoje são em torno de quatro mil
carroças emplacadas, fora as que não estão regulamentadas em Porto Alegre - e
aos carrinheiros, que são outros tantos em Porto Alegre; eles precisam de uma
readequação, de uma reeducação profissional, precisam ocupar postos de trabalho
com uma geração de renda suficiente, no mínimo igual a que eles têm hoje com o
uso das carroças e dos carrinhos.
Portanto, no Projeto de Lei, o curso de capacitação
de habilidades múltiplas é muito bom, mas não é o suficiente, é preciso que o
Executivo se debruce sobre esse tema e proponha programas de microcrédito,
proponha ações de geração de trabalho e renda, arranjos produtivos locais,
principalmente onde temos a maior densidade de carroceiros, como nas Ilhas, na
Grande Cruzeiro, na Cavalhada, na Vila Bom Jesus, na Vila Dique e na vila
vizinha. Nós temos que ter atividades muito sérias, muito profundas e muito
comprometidas do Executivo, envolvendo Sebrae, outros órgãos do Governo
Estadual e até do Governo Federal, para que possamos desenvolver não só
capacitação, mas arranjos produtivos locais que possam dar aos carroceiros e
aos carrinheiros uma alternativa de renda, no mínimo, igual ou possivelmente
melhor da que eles têm hoje, exercendo a atividade que exercem, já que esta
Câmara, junto com a Cidade, pretende proibir, nos próximos seis anos e meio, a
atividade dos carroceiros.
Parabéns, Ver. Adeli, pela iniciativa! A Bancada do
PPS vota favoravelmente, é parceira, mas quer deixar aqui a recomendação de que
se aprofunde o tema, porque, se isso não ocorrer, vai chegar a hora de executar
a obrigação legal, e nós não vamos ter adequado os carroceiros e os
carrinheiros à nova realidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº 01.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero
iniciar parabenizando o Presidente pela Sessão Especial que tivemos no Humaitá
ontem. Comentava agora com a Assessora de Imprensa da Casa que é muito
importante darmos encaminhamentos às demandas recebidas nessas Sessões
Especiais, para a Câmara não perder a credibilidade, para a Câmara de
Vereadores cumprir o papel - porque acho que é o que essas sessões e as
audiências cumprem - do fortalecimento da democracia e da cidadania.
Eu queria parabenizar o Ver. Adeli pela iniciativa.
Este Projeto, sim, é um diferencial em relação ao debate que nós fizemos até o
ano passado, Ver. Braz, em relação às carroças. O debate não é desconhecido por
ninguém aqui, acho que todos reconhecem que temos um problema social enorme,
que temos muitas famílias que vivem dessa atividade e que a Cidade é grande,
elas não moram no Centro, as famílias moram afastadas e precisam se deslocar
para recolher o material do lixo seletivo. A carroça é uma forma, portanto, de
garantir a sobrevivência com dignidade - dignidade no sentido de ser através do
trabalho e não do roubo, do assalto. Acho que temos que reconhecer essa função
social, temos que reconhecer uma cultura de trabalho, que é um trabalho livre,
que é um trabalho na rua, e família toda se envolve depois na separação do
lixo; portanto, cria uma determinada forma de subsistência que é difícil
modificar. Nós temos que reconhecer que esses homens, essas mulheres e esses
adolescentes, na grande maioria, nunca foram à escola, foram expulsos da escola
muito cedo. Então há um grande déficit na formação educacional, o que lhes
permite muito pouco espaço para desempenhar uma outra função.
Portanto temos um problema muito complexo, Ver. DJ
Cassiá, e não é simplesmente decretando que, em tanto tempo, saiam as carroças,
que nós vamos resolver esse problema. Quando o Ver. Adeli propõe um fundo, ele
indica ao Executivo. Nós fazíamos o debate nesse sentido, quando eu,
especialmente, me contrapunha ao Projeto das carroças, que estipulava o prazo
de oito anos. Se o Governo Fogaça não construiu, em quatro anos, sequer um
galpão de reciclagem, como eu vou concordar em estabelecer um prazo para o fim
das carroças? O Projeto de Lei é sancionado pelo Prefeito, já faz mais de ano,
e nenhum novo galpão de reciclagem se constituiu nesta Cidade; ao contrário,
ontem à noite no Humaitá, Ver. Tessaro, uma das críticas que nós escutamos é
que para o Programa Integrado Entrada da Cidade, que está parado há três anos,
havia a previsão, Ver. Adeli, de três galpões de reciclagem - três! Um para a
Santa Teresinha, Ver. Nedel, e a Santa Teresinha, de fato, está com o seu
galpão, mas sobre os outros dois não há notícias, e as lideranças comunitárias
de lá diziam isso. Nós não podemos reassentar famílias sem viabilizar a
sobrevivência. E eu digo a mesma coisa em relação à Vila Chocolatão, que todos
nós queremos que se mude para um lugar mais digno, mas não podemos desconhecer
que a maioria dos moradores aqui vive da coleta do lixo seletivo do Centro, que
é o lixo mais nobre - é o papelão que sai das lojas. Então, junto com as
moradias, tem de ir o galpão de reciclagem.
Uma das alternativas é a do fundo, é uma delas e é
boa, esta Câmara de Vereadores pode indicar. E parabenizo o Ver. Adeli pela
iniciativa. Que o Governo, que precisa ter vontade política, comece a
proporcionar alternativas e, progressivamente, vá seduzindo e levando os
carroceiros a realizarem as atividades de forma mais segura.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Querida amiga, o
Projeto do Ver. Adeli começou a tratar do fundo, e, por causa do problema da
inconstitucionalidade, houve uma guinada, e nós não estamos mais tratando do
fundo. O próprio Ver. Adeli, quando apresentou o seu Substitutivo, já o
apresentou para que houvesse uma requalificação dessas pessoas que trabalham
com as carroças, para que elas pudessem ser aproveitadas de uma outra forma.
Então, o Projeto do Ver. Adeli tem uma outra direção, e vejo que V. Exª fala no
fundo, e nós não estamos mais, na verdade, tratando do fundo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Agradeço o esclarecimento.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Lembro que na
esquina da Rua Ramiro Barcelos, quase chegando à Av. Castelo Branco - ainda no
primeiro Governo do Fogaça, nós estivemos lá, o Vereador-Presidente também foi
àquela reunião, com o Irmão Cecchim, meu parente -, se construiu um galpão. Lá,
há muitos anos, aquele pessoal estava embaixo da ponte, sendo tratado como
rato. Eu acho que é uma responsabilidade de todos nós; aquele galpão deu
resultado, conseguiu-se mais dignidade para aquelas pessoas.
Agora, o que mais está prejudicando os catadores
nesta época é o dólar, que baixou pela metade, o preço do petróleo, que está em
duzentos e poucos reais. Então, quem está matando, quem está liquidando com a
renda dos carroceiros é a conjuntura nacional e internacional, a matéria-prima
que eles catam não vale mais a pena. Por isso eles estão quebrando.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Agradeço as contribuições.
Não temos mais o financiamento, mas temos o sentido inicial do fundo, que era o
de proporcionar esses programas. Encerro dizendo que resta, para nós, que
façamos previsão de recursos...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Concedo mais um minuto, Vereadora, pelo tempo
utilizado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Tessaro.
Em função dos apartes, é importante fazer um
comentário: nós precisamos prever recursos - em outros anos tentamos Emendas
aqui -, porque não basta, Ver. Adeli, apresentar proposta de cursos de
reciclagem; nós precisamos pensar a forma de beneficiamento, por exemplo, do
material recolhido. Precisa haver investimento público para as novas atividades.
Eu lembro que a Secretaria do Trabalho fez aqueles
coletivos de trabalho; trezentas pessoas da Ilha Grande dos Marinheiros se
envolveram e construíram a Coopal lá. Deu certo. Foi um investimento público do
Estado do Rio Grande do Sul. Deu certo com a Coopal e continua firme,
construindo alternativa de trabalho que não é na reciclagem do lixo, não é
sujando as ilhas. Então, recursos para investimentos são necessários para poder
haver alternativas aos carroceiros. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº 01.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, querido ex-Secretário Cecchim, hoje Vereador, eu votei contra esta
matéria no passado, porque, vejam bem, são famílias que dependem das carroças
para garantir seu sustento no dia a dia. Este Vereador, que dormiu na rua e
passou por tanta dificuldade, votaria favorável desde que tivesse uma estrutura
pronta, sabendo o que eles iriam fazer, onde iriam fazer, como seria e como
trabalhariam. Votei contra. Mas quero dizer, Srs. Vereadores, que agora votarei
junto com o meu querido irmão Adeli, Ver. Idenir Cecchim - eu tenho uma admiração
muito grande por Vossa Excelência, pelo trabalho fantástico que fez na SMIC,
que, graças a isso, está andando tranquilamente. Votarei junto com o meu irmão
Adeli, porque acho que tem que haver alguma alternativa,
Ver. Dib. O Projeto que foi votado tempos atrás não fala nada: quando é, onde,
como. Onde está a estrutura para tirarmos esses carroceiros da rua? Eu sou
favorável a tirarmos amanhã, desde que haja uma estrutura pronta para eles,
desde que tenha como eles sobreviverem, desde que eles tenham como buscar o
sustento das suas famílias. Não é justo pensarmos e, daqui a pouco, irmos ali
votar novamente sem saber o rumo desses cidadãos, sem saber onde eles vão
exercer a sua função.
Então, eu quero,
Vereadores Todeschini, DJ Cassiá - que é da minha Bancada -, Ver. Maurício
Dziedricki, Nilo Santos, Nelcir Tessaro, pedir para ficar liberado. Ver. DJ,
quando a gente sabe da necessidade daquele cidadão, daquela família que busca
no dia a dia o seu sustento, é quase impossível querer votar contra.
O Sr. Mario Manfro: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. Eu não estava aqui
na época em que foi votada a lei da redução gradual do número de carroças, mas,
certamente, teria, juntamente com o senhor, votado contra, principalmente
porque não havia uma solução - o que fazer com as pessoas, com os carroceiros,
com os carrinheiros. Acho que, se a iniciativa partiu do Legislativo, se nós
aqui, Vereadores, aprovamos essa lei, é de nossa responsabilidade também
encontrarmos soluções para que os carroceiros tenham uma vida digna. Eu acho
que é nesse sentido que caminha o Projeto do Ver. Adeli Sell. Portanto, é um
Projeto meritório e contará com o nosso apoio. Obrigado.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Mario
Manfro. Todo o mundo sabe como é difícil sobreviver, Ver. Todeschini. É quase
impossível!
O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, agradeço o aparte.
Quero dizer que a Bancada do PPS é totalmente a favor, porque aí se inicia um
trabalho que vai disciplinar também a questão do recolhimento do lixo de Porto
Alegre, principalmente se contar com a parceria de todos os órgãos que estão
voltados a isso, até para disciplinar o horário de recolhimento, principalmente
no Centro da Cidade. Então, o PPS votará totalmente a favor. Obrigado.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Paulinho Ruben Berta.
Então, em nome dos
carroceiros, pode ter certeza absoluta, Ver. Adeli, de que este Vereador vai
votar favoravelmente ao seu Projeto, com a maior tranquilidade, e a Bancada
mais ainda. Eu recebo, neste minuto, a palavra do nosso querido Ver. DJ Cassiá,
que fala que a Bancada será favorável. Podem ter certeza absoluta de que os
carroceiros terão dias melhores. Graças a Deus, há Vereadores que estão olhando
pela situação deles aqui. Então, quero dar um abraço em todos vocês. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 232/08 e o
Substitutivo nº 01.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que nos assistem, o Ver. Adeli Sell traz, novamente, ao Parlamento
Municipal, o tema dos recicladores, dos carroceiros, um problema que é crônico
do ponto de vista da estrutura da Cidade. Nós já aprovamos uma lei que
proibirá, daqui a algum tempo, a circulação de carroças, mas, na prática, ainda
não houve nenhuma medida eficaz para resolver essa situação. É um problema
social também, porque milhares de famílias sobrevivem da reciclagem. E é sobre
esse tema que quero me debruçar aqui.
Há poucos minutos
conversava com um colega, o nosso prezado Idenir Cecchim, que acabou de sair do
comando da Secretaria de Produção, Indústria e Comércio e que, portanto, tem
uma interface com esse tema da produção da Cidade, sobre o tema da reciclagem.
A reciclagem, hoje, não dá mais para ser entendida ou analisada como uma ação
subalterna ou como ação de uma categoria que nós possamos analisar ou que a
Cidade possa analisar com um certo desmerecimento. Não! Ela tem uma importância
de primeira qualidade, porque é o reaproveitamento de produtos que deixam de
ser retirados da natureza.
Nós temos catorze
galpões em Porto Alegre - aí eu trago um problema aqui que nós já debatemos
nesta Casa e que ainda não está resolvido. Os catorze galpões, que, na sua
grande maioria, recebem o produto do DMLU, não têm licenciamento ambiental, que
tem que ser emitido pela Prefeitura Municipal. Se eles não têm o licenciamento,
Ver. Adeli, eles não têm o seu CNPJ como uma empresa coletiva e, com isso, não
podem vender esses produtos no mercado. E o Ver. Idenir Cecchim referiu que um
pouco do problema hoje é a desvalorização do dólar; isso também, mas, se tu não
tens condições de vender diretamente o produto, há um achatamento no preço,
porque vai vender a alguém que vai fazer a intermediação com a indústria final.
Portanto, esse é o primeiro passo.
E eu conversava, há
poucos minutos, com a Arquiteta Synara, que representa sempre aqui o Professor
Garcia, da SMAM, e é um tema que está lá na SMAM para nós encontramos a
solução. Portanto, Srs. Presidente, isso foi debatido, inclusive na
Presidência. É um compromisso desta Casa que eu quero trazer aqui, para que
nós, coletivamente, dialogando com o Professor Garcia, venhamos a resolver o
problema do licenciamento ambiental e da legalização dos galpões como empresas
coletivas sociais que são.
Além disso, o Ver.
Adeli quer criar um programa de qualificação ou de reinserção dos catadores e
carrinheiros. Bom, eu venho debatendo aqui, Ver. Pedro Ruas, há muito tempo, o
tema das carroças. Há duas soluções para as carroças: ou o DMLU assume o
recolhimento de todo esse material e distribui para as associações, para as
comunidades organizadas receberem esses produtos e fazerem a reciclagem, ou
montamos um programa com tecnologia avançada. Por que não os carrinhos
elétricos em substituição às carroças, para que eles possam recolher,
coletivamente, esses materiais reciclados, e fazerem o transporte, com isso
substituindo as carroças? Há hoje um equipamento fantástico - cito aqui os
carrinhos elétricos, porque o DMLU já utiliza esses equipamentos, que são
equipamentos não muito caros e que poderiam ser utilizados num programa de
inserção social. Bom, para isso, tem que haver a qualificação, como manejar
esses equipamentos, se é possível ou não. E para isso há recursos hoje,
Vereadores, no Governo Federal, no Ministério de Assistência Social. Há
recursos para isso, bem como para geração de renda. Portanto, votaremos
favoravelmente e pedimos a todos os colegas que votem favoravelmente, porque
nós estamos tratando da qualificação ambiental e social da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº
01.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
assiste pelo Canal 16, público das galerias, este Projeto do Ver. Adeli Sell, com
certeza, é importante, Ver. João Antonio Dib, tendo em vista que nós - digo nós
porque foi aprovado por esta Casa mesmo sem eu estar aqui, Ver. Adeli Sell -
aprovamos um Projeto que termina gradativamente com as carroças num prazo de
oito anos. Se em oito anos não haverá mais carroças nas ruas, o que essas
pessoas farão nesse prazo, Ver. DJ? Então, a preocupação do Ver. Adeli Sell,
quando busca uma alternativa para essas pessoas, que hoje sobrevivem desse tipo
de trabalho - que nós também achamos que deve acabar -, é correta. Temos que
buscar alternativas para essas pessoas. Como essas pessoas vão sobreviver? Não
basta dizer que vai terminar o trabalho em carroças. Como e aonde essas pessoas
vão trabalhar? Nós temos que buscar alternativas, Ver. Tarciso. E a preocupação
do Ver. Adeli Sell é no sentido de criar um fundo, uma forma de capacitar essas
pessoas, a fim de que elas possam ter opções no futuro, quando não mais puderem
exercer esse tipo de trabalho, que nós sabemos que não é o ideal para ninguém,
não é, Ver. Tarciso? O ideal é que elas tenham condições de estudar, de se
capacitar e, no futuro, ter uma atividade melhor.
Então, somos
favoráveis, sim, ao Projeto do Ver. Adeli Sell. E, se esta Casa aprovou o fim
gradativo das carroças, num prazo de oito anos, nós temos, sim, a
obrigação, Ver. Adeli Sell, de buscar alternativas para que essas pessoas,
muitas vezes crianças, que vivem desse trabalho, tenham condições de no futuro,
quando terminar o prazo de oito anos, buscar a sua sobrevivência e ingressar
numa profissão melhor. Se esta Casa foi favorável a um Projeto que termina com
a utilização das carroças, ela tem que buscar alternativas para que essas
pessoas possam sobreviver do seu trabalho, com dignidade. Por isso sou a favor
do Projeto do Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/08 e o Substitutivo nº
01.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todas e a todos, aos colegas do Partido
Comunista Brasileiro que estão aqui hoje! Eu queria fazer uma saudação e pedir
que depois a Mesa anuncie a presença dos nossos companheiros.
Ver. Adeli Sell, evidentemente, nós vamos votar a
favor do Projeto do Vereador com o Substitutivo, porque se trata de um programa
de capacitação, de formação, que ajuda na busca de geração de emprego e renda
para esses catadores e recicladores. Mas eu queria falar sobre o problema dos
carroceiros da nossa Cidade. Eu não era Vereadora quando foi votada, em 2008,
essa lei, que determina a extinção dos carrinhos e das carroças em oito anos no
Município de Porto Alegre, sem que fosse apresentada uma alternativa concreta
para cerca de onze mil pessoas que sobrevivem da coleta do lixo, da reciclagem
e da venda desses materiais - onze mil pessoas, entre os legais, que são cerca
de cinco mil, e os ilegais, que sobrevivem diariamente desse trabalho árduo,
difícil e bem pouco remunerado; às vezes, juntam toneladas para conseguir meia
dúzia de reais.
E por que eu digo sem nenhuma alternativa de renda?
No ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre fez um contrato milionário com a
Qualix para fazer a coleta seletiva do lixo domiciliar da nossa Cidade. Essa
mesma empresa, em janeiro deste ano, deixou acumular na Rua Riachuelo - eu
trouxe a foto da rua - sacos e mais sacos de lixo, inviabilizando a passagem,
disputando um termo aditivo para aumentar o valor do seu contrato milionário,
sendo que a coleta seletiva do lixo domiciliar poderia ser feita por
cooperativas desses trabalhadores, desde que houvesse compromisso da Prefeitura
de formar essas cooperativas, reunindo-as e dando-lhes condições materiais para
que substituísse a coleta com as carroças por uma coleta mais moderna, mais
gerenciada - coleta realizada por esses trabalhadores, não pelas grandes
empresas. Não há uma alternativa, Ver. Carlos Todeschini, para geração de renda
e emprego. Em Curitiba há carro elétrico para substituir as carroças! Por que a
Prefeitura não fez um programa de substituição das carroças por carrinhos
elétricos, permitindo dignidade para esses trabalhadores, mas sem lhes tirar o
sustento? Por que a Prefeitura de Porto Alegre não fez um programa para os
alfabetizados de compra de uma Kombi, financiada a baixas taxas de juro, para
que esses trabalhadores sigam trabalhando?
Parece-nos que existe uma política nefasta, de
limpeza étnica por um lado: tira os trabalhadores informais do Centro; tira da
sociedade a pobreza, a dificuldade de conseguir trabalho e joga para qualquer
lugar. Nós estamos falando de onze mil pessoas, entre os legalizados e os não
legalizados, não estamos falando de dez ou cinquenta pessoas. São onze mil
pessoas que ainda não têm uma alternativa de geração de renda e que
possivelmente ficarão desempregadas, Ver. Dr. Raul.
Por que será que se tenta tapar o sol com a peneira
em vez de combater a desigualdade social de Porto Alegre, permitindo a inclusão
de milhares de trabalhadores, dando-lhes condições dignas de trabalho? Mas
Prefeitura prefere - prefere! - contratos milionários com empresas de outros
Estados, com grandes empresas que transformam lixo num negócio milionário;
inclusive, não coletam lixo para ver se ganham mais alguns milhões de reais. E
o povo pobre será impossibilitado de trabalhar nas ruas, impossibilitado de
garantir, às vezes, seu pão, seu leite, seu arroz, muitas vezes nem isso!
Aqueles que conhecem os galpões desta Cidade devem saber das dificuldades e do
preço barato dos materiais, o que não permite, às vezes, nem comprar o básico
para esses trabalhadores. Mas nem isso a Prefeitura quer; ela não investe em
geração de renda alternativa e se propõe a tirar esses trabalhadores das ruas.
Faço este desabafo, porque não era Vereadora, mas,
na época, fiquei indignada com essa retirada, sem uma real condição de trabalho
e renda para os trabalhadores. O programa vem a somar, mas nós temos que,
sobretudo, lutar pelos mais desprevenidos e pela inclusão social, e não
esconder a pobreza embaixo do tapete como alguns tentam fazer.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir. Em votação o
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 232/08. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05minutos/sem aparte)
1º
TURNO
PROC.
Nº 1520/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que inclui § 5º no art. 98 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa
popular por meio da Internet.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do
Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 002/09. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
002/09.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles
que nos acompanham, eu vou usar só dois minutos para explicar o Projeto. Este
Projeto prevê a assinatura eletrônica para projetos de iniciativa popular. Por
que isso? Porque, depois da Constituição de 1988, no Brasil é necessário 5% dos
eleitores do Município, do Distrito, do Estado ou da União para encaminhamento
de um projeto de iniciativa popular. E até agora não existe um único projeto
viabilizado, justamente porque esbarrou neste quesito: a conferência dos
títulos eleitorais com os assinantes que chancelam o projeto. Por isso a única
forma viável dos projetos de iniciativa popular terem curso é por assinatura
eletrônica. Portanto, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estou
pedindo aqui apoio a este Projeto, porque precisamos alterar a Lei Orgânica,
precisamos de 2/3 em duas votações, e hoje ocorre a primeira votação. Como eu
disse, eu vou usar só dois minutos para explicar a matéria que estamos
tratando. Ela é relevante, será o primeiro Projeto, será um Projeto pioneiro no
Brasil, o que dará destaque e autorrelevo a esta Casa. Obrigado pela atenção de
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PELO nº 002/09.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de reforçar a aprovação do Projeto,
trazendo alguns elementos de Marcio Pochmann, Ver. Adeli, no sentido de que
estamos numa sociedade pós-industrial ou sociedade do conhecimento, e hoje
temos que incorporar a tecnologia nos procedimentos da Educação, nos
procedimentos industriais, enfim, ao mercado. E aí a democracia também precisa
incorporar a tecnologia, porque, hoje, muito da comunicação, da produção de
conhecimento e da troca é construído através da tecnologia, da Internet, do
meio eletrônico.
Quando nós refletimos que a democracia
representativa tem um brutal desgaste, Ver. Todeschini, que há um descrédito em
relação aos políticos, que o caminho é ampliar a participação direta da
cidadania no controle dos seus representantes, na produção da política pública,
na expressão da vontade popular, parece-me que a sua iniciativa é muito
adequada. Ela faz o diálogo com estes dois aspectos: o saturamento e a
insuficiência da democracia representativa, quando entendida só como o momento
do voto, quando entendida pelos representantes como substituindo o povo. É
ampliar formas diretas de participação, que vão do Orçamento Participativo aos
plebiscitos e às ouvidorias, algo que a nossa Casa tem mantido, inclusive feito
de forma itinerante. É agregar maneiras de a população participar diretamente
da política. Isso desenvolve cidadania, reforça a democracia, Ver. João Antonio
Dib, reforça a possibilidade de um trabalho sério dos políticos sérios, e
parece-me que responde ao anseio popular, específico de Porto Alegre e do País
como um todo, mas específico de Porto Alegre, que é a vontade que a população
tem de ser ouvida, de incidir sobre a política pública.
Nós vivemos momentos fortes, de bastante
contundência, em relação ao Cais do Porto e ao Pontal do Estaleiro. A consulta
do Pontal, desagradando uns e agradando outros, foi emblemática, Ver. Dr. Raul.
As pessoas participaram e muito pela Internet. Então, eu acho que esse é um
instrumento fundamental para a democracia, e eu a acolho, reforço-a em nome da
Bancada, em nome, com certeza, de toda a oposição.
O Sr. Dr.
Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria, em meu
nome, Verª Sofia Cavedon, de saudar essa iniciativa também do Ver. Carlos
Todeschini, trazendo o conhecimento, a Internet, a assinatura eletrônica para
dentro do processo democrático. E gostaria que isso fosse reforçado como vem
sendo de uma maneira agora mais intensa e mais dinâmica na área da Saúde
também, porque nós precisamos muito, nós que também militamos muito nessa área.
E não poderia deixar neste momento de registrar e
transmitir o meu abraço, a minha consideração a todos os militantes da área da
Saúde, uma vez que hoje é o Dia Mundial da Saúde.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Muito bem, Ver. Dr. Raul, eu acho muito apropriado.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia
Cavedon, a Lei Orgânica anterior à atual dizia que era 1% da população. Era o
tempo da Ditadura. Mas eu acho que o mais fácil para a população seria fazer o
projeto de lei e encontrar um Vereador da sua confiança para apresentar e
defender o projeto no Plenário.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Talvez seja mais fácil, mas a população tem vontade de participar
diretamente e às vezes não quer depender de um Vereador. Às vezes quer que um
projeto seja suprapartidário, Ver. João Antonio Dib, venha com uma força
popular e que não esteja ligado a um Partido. Acho que isso também é possível.
E encerro aqui dizendo, neste Dia Mundial da Saúde,
Ver. Dr. Raul, que ontem a gente escutou que ainda há pessoas, em Porto Alegre,
que têm que passar a noite inteira num posto, para, no dia seguinte, conseguir
uma consulta. Quem sabe com a tecnologia... Mas tecnologia sem ser humano, sem
o médico, sem capacidade de atendimento não vai funcionar. A nossa homenagem também
aos lutadores e às pessoas que ainda lutam para ter a sua saúde atendida. Que
venha a tecnologia e que venha a responsabilidade social junto com ela.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 002/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 29 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 116/09 – (Proc. nº 3767/09 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Repúdio a procedimento adotado pela Secretaria Estadual da Fazenda em relação à sonegação fiscal por postos de combustíveis e lojas de auto peças.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento n° 116/09, de autoria do
Ver. Adeli Sell. (Pausa.)
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento n° 116/09.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu vou encaminhar contrário a esta Moção de Repúdio e peço que os
Vereadores desta Casa votem contra, por uma questão muito simples: o Ver. Adeli
Sell, meu ilustre amigo e parceiro, requer Moção de Repúdio a procedimento
adotado pela Secretaria Estadual da Fazenda, à minha Secretaria, em relação à
sonegação fiscal por postos de combustíveis e lojas de conveniência. O Vereador
pegou o foco errado; deveria fazer uma Moção de Repúdio aos sonegadores e não à
Fazenda. Eu não entendi por que Moção de Repúdio à Fazenda em relação a
procedimentos que adotamos!
Eu queria ter tido a oportunidade de primeiro ouvir
o Ver. Adeli. Como vi que ele não se manifestava, como ele disse que não faria
nenhuma manifestação, falo agora: na Fazenda do Estado, na Fazenda Federal - aí
trabalhei -, nós adotamos procedimentos de fiscalização e temos colegas com 20,
25, 30 anos de experiência, nós temos uma gurizada nova que assumiu na semana
passada, nós temos gente capacitada ali. Talvez até cometamos alguns equívocos;
agora, os equívocos devem ser ajustados, jamais se deve fazer uma Moção de
Repúdio a um organismo que fiscaliza e que combate a sonegação. Que se retire
este Requerimento, nobre Ver. Adeli; façamos um outro Requerimento, para que se
repudie a sonegação, estabelecendo até alguma dica com relação a tirar o
procedimento de fiscalização em si. Da forma como está, meus nobres Vereadores,
votemos contra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 116/09.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Airto Ferronato, eu até posso
chamar o voto contra. Vou fazer uma redação de comum acordo com V. Exª, porque
nunca defendi sonegador. Talvez a redação, por não estar com a Exposição de
Motivo, não seja a melhor. Em respeito a V. Exª, que é da Secretaria da
Fazenda, e em respeito aos servidores, como não posso retirar o Requerimento,
peço que não se aprove. Vou sentar com V. Exª, e faremos uma nova redação,
porque temos problemas graves nessa questão de sonegação no Rio Grande do Sul.
Então, para que se chegue a um denominador comum, para que haja uma posição
correta, não dando margem a fantasias, eu peço que votem contra o Requerimento.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 116/09, do Ver. Adeli
Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 119/09 – (Proc. nº 3780/09 – Ver. Adeli Sell e outros) – requer Moção de Repúdio à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul pela demora na apuração dos fatos referentes à morte de sem terra em recente episódio envolvendo a Brigada Militar.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº
119/09, de
autoria do Ver. Adeli Sell e outros. (Pausa.)
O SR. ADELI
SELL (Questão de Ordem): O Requerimento é ultra-atrasado, o problema já
teve decorrências policiais, criminais; então, como não posso retirar, peço que
se vote contra.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vossa Excelência pode retirar.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há outros signatários no
Requerimento de Sua Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nosso Diretor
Legislativo está providenciando a relação dos signatários, para analisarmos a
retirada ou não do Requerimento. (Pausa.) Os signatários são: Ver. Comassetto,
Verª Maria Celeste, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Aldacir José Oliboni, Ver. Carlos
Todeschini, Verª Sofia Cavedon, Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna.
Perguntamos: há acordo de todos para a retirada do Requerimento?
O SR. PEDRO RUAS: Não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 119/09.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente dos
trabalhos, Vereadoras, Vereadores, público que nos visita e que nos assiste, o
Requerimento é importante ainda hoje, e o Ver. Adeli tem razão de que a época
apropriada, a melhor época, de fato, já passou. Mas esse crime, em que Elton
Brum foi morto com um tiro pelas costas, continua a agredir a consciência
cívica dos gaúchos, continua a atingir o senso de justiça e de
proporcionalidade na ação policial. Portanto, a Moção continua, sim,
importante; a Moção continua valendo, a Moção continua como uma necessidade de
nos posicionarmos, até porque as punições pelo fato ainda não ocorreram,
Vereadores e Vereadoras; não ocorreram, não se tem notícia disso. Pelo
contrário, o que se sabe é que houve um longo período até a identificação
positiva do atirador, discutida por alguns setores até hoje e que merece, sim,
esta manifestação, para que a sociedade saiba que nós, aqui em Porto Alegre, em
relação a esse fato - longe da Cidade, mas de extrema relevância -, estamos
atentos e temos posição. O PSOL encaminha pela aprovação da Moção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 119/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadores,
senhoras e senhores, eu quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell, porque o Ver.
Adeli, que é Presidente do Partido dos Trabalhadores, agiu com muita
racionalidade e, vendo que o fato já não admitia mais nenhum tipo de repúdio,
resolveu sugerir à Mesa a possibilidade da retirada. Porque, afinal de contas,
o Ver. Adeli percebeu que todas as discussões que poderiam sugerir seriam
discussões que não levariam esta Casa a absolutamente nada.
De que vale, a esta
altura dos acontecimentos, repudiar a Governadora por um ato que ela não está
cometendo? Nós vamos repudiar a Governadora por um ato que ela não está
cometendo, não é ela que tem algum processo preso nas suas gavetas, ou que está
fazendo algum tipo de ação para impedir qualquer tipo de julgamento com relação
ao fato, Ver. Pedro Ruas. Se fosse assim, talvez esta Casa pudesse se
manifestar exatamente como pede a Moção, mas não é assim, não é a Governadora.
Eu acredito que, como fato político, para que, de repente, se mostre
politicamente a Governadora em um fato que é totalmente desfavorável a ela, a
morte de uma pessoa... Mas, olhem, ela não tem nada a ver com isso, ela está
longe desses fatos, ela não pode tomar nenhuma atitude que leve à apuração de
fatos com rapidez, da forma como está sugerindo o Ver. Pedro Ruas.
Por outro lado, eu
gostaria que esta Casa pudesse se manifestar com relação à aprovação dos atos
dos sem-terra. Quem desta Casa defende, a esta altura dos acontecimentos, essa
ação, Ver. Pedro Ruas? Eu sei que V. Exª não pensa dessa forma, e os sem-terra
é que resolvem acabar, muitas vezes, com propriedades, sem nenhuma razão!
Acabam com animais, sem nenhuma razão! Destroem plantações, sem nenhuma razão,
apenas para mostrar que eles são contrários ao sistema que está aí e, talvez,
servir a alguma corrente de pensamento que esteja colocada dentro de um dos
Partidos políticos!
Não vejo realmente
motivo, a esta altura dos acontecimentos, para mostrarmos repúdio por um ato
que a Governadora não praticou, e, ao mesmo tempo, dar força para um Movimento
que tem muito mais destruído do que construído alguma coisa em nossa sociedade.
Portanto, o Ver. Adeli tinha encaminhado muito bem quando pediu a retirada. E o
Ver. Pedro Ruas, meu querido amigo, acredito que, gostando dos embates, acabou
vindo aqui e sugeriu que continuássemos fazendo esta votação, que não vai nos
levar a parte nenhuma, Vereador! Se V. Exª pudesse afirmar ou provar que a
Governadora está impedindo alguma coisa, de repente poderíamos analisar de
outra forma, mas não é assim, e V. Exª sabe que não é assim; não podemos,
simplesmente, votar cometendo uma injustiça, condenando alguém por alguma coisa
que não fez.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 119/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Tessaro,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Adeli
considerou que o fato já estava bastante longínquo, mas a nossa Bancada tem uma
posição muito clara, e agrego à fala do Ver. Pedro Ruas um elemento, Ver. Braz,
superimportante: para as desocupações de ocupações de terra, de acordo com o
Ministério Público, está determinado o uso de bala de borracha. Com relação a
movimentos sociais, por mais que haja controvérsias, por mais que nós, no
Brasil, tenhamos uma legislação dúbia - ela garante o direito à propriedade e,
por outro lado, fala da função social da terra -, não podemos tratar movimentos
sociais como sendo criminosos.
Vossa Excelência
citou aqui vários fatos que são atribuídos aos sem-terra, nos quais eu não
acredito, porque o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é um movimento,
sim, de pessoas, filhos de agricultores, que foram dividindo as terras para as
famílias sobreviverem; são pessoas muito simples, são pessoas que trabalharam
muito duro, que suportam a pena de estarem embaixo de lonas nas beiras das
estradas. E a discussão deles é uma discussão - todo movimento tem problemas -
sobre um problema que interessa a todos no nosso Brasil: a profunda
concentração de terra na mão de poucos neste País. O nosso País - fora a
experiência do nosso ex-Governador Leonel Brizola, que, de alguma forma, fez
reforma agrária, fez o reconhecimento de algumas terras indígenas - foi o único
país da América Latina que não fez uma profunda reforma agrária! Nós sabemos, o
Estado do Rio Grande do Sul é o retrato disso, pois onde temos pequenas e
médias propriedades temos muito mais desenvolvimento do que onde temos grandes
latifúndios. É só comparar a região da Serra gaúcha com a Zona Sul do Estado,
onde temos bolsões de miséria inexplicáveis ao redor das cidades do Interior,
onde as pessoas não têm emprego porque não têm agricultura familiar; não há a
multiplicidade de atividades vinculadas à agricultura; são locais onde a
monocultura toma conta, onde os desertos verdes tomam conta.
Então, a luta dos
sem-terra é uma luta por dignidade humana, por subsistência, pela função social
da terra, que não é outra senão para os seres humanos nela viverem e dela
retirarem a sua sobrevivência com sustentabilidade. A tragédia do Rio de
Janeiro, à qual assistimos todos os dias estupefatos - estupefatos, todos nós!
-, antecedida pelas tragédias em São Paulo com as chuvas, pelas secas, pelos
terremotos no Chile, está nos dizendo que essa forma predatória de usar a terra
não serve para ninguém, nem para os ricos, nem para a classe média e muito
menos para os pobres. O movimento pela Reforma Agrária é um movimento duro,
sim, porque, infelizmente, há uma grande resistência no sentido de construir
uma outra forma de utilizar a terra, que devia servir para nos dar alimento,
abrigo, suporte para todo o povo e não para uma parte do povo, Ver. Luiz
Braz. Eu sei que V. Exª concorda comigo.
Então, a nossa concordância com a Moção, que
deveria ser de solidariedade ao sem-terra, é no sentido de que não poderia usar
arma que não fosse de borracha. E não houve nenhuma mudança na Brigada Militar,
nenhum reconhecimento, nenhuma retomada desses procedimentos, e nós não podemos
aceitar. Movimento social por moradia, por emprego, por renda, por terra é
movimento social por dignidade humana. Nós temos que trabalhar e tratar com
respeito, lidar dentro da democracia e construir alternativas através do
diálogo. Essa é a questão que nos pauta. Que bom se a Moção de Repúdio à
Governadora não é exatamente a mais adequada, é na verdade uma solidariedade ao
sem-terra pela luta, que é uma luta de todos nós, de todo mundo que quer uma
sociedade mais justa. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Luiz Braz e outros, o Requerimento nº 119/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
08 votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a retirada do Requerimento
nº 144/09, porque não há mais sentido, já que o protesto era anterior ao
fechamento dos postos, houve o prejuízo à comunidade, infelizmente não há mais
nada a fazer.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 120/09 – (Proc. nº 3787/09 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer Moção de Solidariedade aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pela decisão do STF que impede a quebra do monopólio estatal.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 120/09, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.)
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, como é uma Moção de consenso, solicito a V. Exª, se
possível, que faça a leitura da Moção e, após, coloque-a em votação. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não, Vereador.
Passo a ler a Exposição de Motivos exposta no
Requerimento nº 120/09 (Lê.): “A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - de
impedir a quebra do monopólio estatal da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos na exploração dos serviços postais beneficia e acaba com a
insegurança dos trabalhadores e trabalhadoras sobre o seu futuro e o futuro da
empresa. Significa a vitória, ao menos parcial, de todos aqueles que, como nós,
defendem a empresa pública e de qualidade. Porém, sabemos, ainda há o
julgamento, pelo mesmo STF, da quebra de monopólio sobre o envio de cartas
comerciais. Neste sentido, reafirmamos o nosso posicionamento ao lado dos
trabalhadores e trabalhadoras em defesa da manutenção do monopólio também nesse
quesito. Um primeiro passo foi dado, mas a caminhada contra o sucateamento e a
privatização de um dos serviços mais rentáveis para a Empresa continua.
Defendemos a manutenção do monopólio por entender que o lucro gerado deve
beneficiar os trabalhadores e trabalhadoras e ser investido em importantes
ações de inclusão social, como vem fazendo a Direção Regional dos Correios do
Rio Grande do Sul através de ações como o projeto ‘Correios Negro’ e parceiras,
como a que está sendo estabelecida com os artesãos gaúchos. Solicito que esta
Moção seja encaminhada aos destinatários a seguir relacionados: Direção
Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Ministério das
Comunicações, Supremo Tribunal Federal, Federação Nacional dos Trabalhadores da
Empresa de Correios e Telégrafos e Sindicato dos Trabalhadores dos Correios no
Rio Grande do Sul”.
Em votação o Requerimento nº 120/09, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 146/09 – (Proc. nº 5291/09 – Verª
Sofia Cavedon) – requer Moção de
Solidariedade aos professores da rede pública de ensino na luta pela aplicação
da Lei Federal nº 11.738/2008.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento nº 146/09. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta
lei trata do piso salarial profissional, uma vitória da luta dos trabalhadores
homologada pelo Presidente Lula em 2007; houve dois artigos seus considerados
inconstitucionais em liminar, mas o restante da lei está em vigor. E hoje o
piso, com o reajuste considerado pela União, pelo valor de mudança do Fundeb,
do ajuste de custo/aluno, está em 1.024 reais, apesar da reivindicação dos
trabalhadores para um reajuste de 1.300 reais. Então, é aplicação no salário
básico para até 40 horas, chamo a atenção para isso, é de 1.024 reais - o piso
salarial.
Eu queria trazer dois elementos para avaliar com V.
Exas aqui. O primeiro é que o piso salarial, e eu trouxe a tabela de
vencimento do Magistério Estadual, Ver. Braz. Fui pesquisar, porque existe
muita polêmica sobre a questão de que ninguém ganharia menos de 1.500 reais,
então quero mostrar para os senhores. É claro que é para 20 horas. Então, um
professor estadual inicia com um piso de 336 reais, mais o abono de 42 reais,
portanto o piso inicial para 20 horas, com o abono, fica em 370 reais. Para 40
horas, é o dobro, e temos, então, 700 reais. Não fica muito longe do piso, a
gente pensa: “Ah, é tão difícil aplicar o piso salarial para os professores”, e
não é. O piso salarial reajustado no início do ano de 2010 é de 1.024 reais.
Então, é possível. É claro que isso não se dá de supetão, de uma hora para
outra, tem que haver uma programação.
O Ministro Haddad apresentou algumas novidades para
o ano de 2010 em relação à Educação que acredito trazem boas perspectivas para
o cumprimento, inclusive, desta questão do piso. Uma delas é o fim da DRU -
Desvinculação dos Recursos da União -, que, até o ano passado, vinculava 20% do
que a União tem de investir na Educação e colocava no tal do Fundo de
Estabilização Fiscal. E essa desvinculação foi sustada, Ver. Braz, através do
Projeto de Lei; a DRU, acredito que V. Exª conheça bem. Só em função disso,
neste ano, no Brasil, haverá nove bilhões a mais na Educação. Só com o fim da
DRU. Esses recursos devem vir pelo Fundeb. O Ministro Haddad anuncia um bilhão
a mais para a merenda e o transporte escolar, mais recursos para o Fundo de
Ensino Básico neste ano, e há projeção do Produto Interno Bruto, que deve ter
um crescimento. E afirma que esses elementos permitem que os Governadores
discutam inclusive com a União quando há necessidade de complementação para
pagamento do piso.
Nós entendemos as condições dos Estados, nenhum
ente público tem dinheiro para botar fora. Só que na Educação, se nós não
pensarmos numa qualificação dos professores, não teremos jovens interessados em
fazer Educação, em ser professores, pela má qualificação salarial. Então, a
luta salarial por um piso básico no País é uma luta fundamental de todos nós;
não para ser aplicada de imediato, apesar de que a lei diz, Verª Fernanda, que
a partir deste ano é integral. Serve mais para os Governos planejarem os seus
Orçamentos e preverem que vão trabalhar num outro patamar a Educação
brasileira. E há muito recurso. A Conferência de Educação indica 7% do PIB este
ano e, para 2014, 10% do PIB em Educação. E indica 50% dos recursos do Pré-Sal
para a Educação. Não há outra saída para o País, todos nós sabemos e
discursamos. Agora nós temos que botar no papel e cumprir: investimento,
recursos, do salário às condições de trabalho, das bolsas aos estudantes, das
condições... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para encerrar, porque é tão ruim
encerrar com silêncio no meio da frase: todos esses investimentos são
necessários para uma Educação de qualidade, por isso a gente pede solidariedade
pela aplicação do piso. E estamos lutando por uma decisão do Supremo Tribunal
Federal para que libere os dois itens que foram considerados inconstitucionais.
Um deles, Ver. Braz, é fundamental: 25% da carga horária vai para o
planejamento. Os professores, hoje, não planejam mais aula, porque os que
trabalham pela manhã, tarde e noite vão para a casa exaustos. Como é que vão
planejar aula, estudar? Não é possível pensar a Educação brasileira com o
professor na frente do aluno o tempo inteiro. Não é possível! Aí não dá para
fazer teste e querer resultado de qualidade. Este é um dos indicadores que
precisa voltar a ser utilizado: tempo de planejamento, Ver. Brasinha - planejamento,
reunião, estudo. Educação é muito difícil de fazer, porque a juventude está
muito complexa e também porque temos que saber mais cada vez mais. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Comunico aos Srs. Vereadores e às Sras
Vereadoras que na próxima semana deveremos ter o relógio digital na tribuna, o
que permitirá aos Vereadores acompanharem o tempo restante.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, não há ninguém, em sã consciência, que não queira que os
professores ganhem mais, porque, afinal de contas, é uma vergonha para todos
nós que em todo o Brasil os professores ganhem tão pouco, como acontece - não é
só neste momento - historicamente no nosso País. Mas é claro que temos que
enxergar a realidade de cada uma das nossas regiões.
Aqui, Verª Sofia
Cavedon, o Partido de V. Exª governou o Rio Grande do Sul, e eu não lembro, na
época em que o Governador Olívio Dutra esteve à frente dos destinos do nosso
Estado, que tivéssemos qualquer tipo de movimento a fim de que os professores
tivessem um ganho a mais. Eu estou vendo aqui os meus amigos que são da área da
Segurança Pública e quero perguntar se, mesmo na área da Segurança Pública, na
época do Governador Olívio Dutra, houve algum movimento efetivo, prático para
que os profissionais dessa área pudessem estar ganhando mais. Eu não lembro!
Agora, com a Governadora Yeda Crusius aconteceu alguma coisa diferente. Não é a
ideal? Claro que não. Estamos muito longe da ideal! Mas houve um acréscimo de
recursos tanto naquele Orçamento, que foi para pagar a Segurança Pública, Verª
Fernanda Melchionna, como também no Orçamento que está servindo para dar um
acréscimo aos ganhos dos professores.
Estamos longe do
ideal? Ora, Verª Sofia, muito longe do ideal. Eu acho que o ideal não é nem
mesmo este piso de que V. Exª faz agora a defesa, através desta Moção de
solidariedade. Eu a cumprimento, porque V. Exª teve a intenção de mostrar que,
através da solidariedade, nós somos favoráveis a que os professores possam
ganhar mais. Mas eu acredito que, pela realidade que temos hoje aqui no nosso
Estado, a Governadora Yeda Crusius chegou ao máximo que podia com relação aos
professores, como chegou ao máximo que ela podia, que o Estado podia para a
Segurança Pública. E ela tentou, de alguma forma, recuperar, pelo menos em
parte, aquilo que os funcionários públicos tinham perdido historicamente aqui
no nosso Estado.
Mas ainda eu acho
que, se nós tentássemos obrigar, Verª Fernanda, a que houvesse a adoção do piso
já a partir de agora ou no ano que vem - eu acho que, mesmo a partir do ano que
vem, ficaria difícil -, se nós obrigássemos a adoção do piso, eu acredito que o
Orçamento, pelo menos o nosso Orçamento aqui do Rio Grande do Sul, não seria
suficiente. E não é um problema da Governadora Yeda Crusius, porque, afinal de
contas, até agora, neste Governo, nós temos uma recuperação das possibilidades
do Estado do Rio Grande do Sul para fazer investimentos e também capacidade
para recuperar as perdas funcionais. O Rio Grande do Sul precisa de um tempo a
mais para poder fazer com que os professores, com que os homens da Segurança,
com que os funcionários possam ser pagos com a dignidade devida. Mas ainda não
agora; é impossível, não se pode fazer mágica. Se acontecessem, Verª Sofia,
quem sabe, repasses da área da União para poder suplementar aquilo que não
fosse possível ser suportado pelo Orçamento do Estado, tudo bem. Mas não é
assim que funciona. Se não tem dinheiro aqui, quem é que vai pagar? É o
Orçamento que tem que aguentar. A União não paga, Vereadora; não é a União que
paga!
Então, por isso,
muito embora eu saiba das suas boas intenções quando coloca esta Moção, voto
contrariamente pela impossibilidade que existe no momento, Verª Sofia Cavedon.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 146/09.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; eu queria comprovar ao Ver. Luiz Braz que o
Estado do Rio Grande do Sul tem recursos, e eu o farei. Eu o farei! Mas,
primeiro, eu queria corrigir uma informação do Vereador sobre a questão da
legislação. A lei prevê que, se o Estado Federativo não tiver recursos para
garantir o piso para os trabalhadores da Educação, a União complementará, desde
que o Estado solicite.
O fato é que a nossa
Governadora, em vez de tentar justificar que não tem recursos, que não tem como
garantir um salário digno para os trabalhadores em Educação, preferiu o
contrário: preferiu fazer uma campanha nacional - nacional! - contra o piso
nacional dos trabalhadores em Educação. Aliás, esta mesma Governadora cortou,
Ver. Luiz Braz, um bilhão e trezentos milhões de reais da Educação; fechou 122
escolas, quando nós estamos na luta para regionalizar as escolas no Município e
também no Estado do Rio Grande do Sul - mas ela prefere fechar. Essa mesma
Governadora investiu na Educação menos do que manda a Constituição Federal, que
obriga que cada Estado invista 35% em Educação - e a Governadora investiu menos
de 26% na Educação! Parece que é inimiga dos professores e, portanto, inimiga
da Educação.
Digo isso por duas
razões: primeiro, pelo destrato e pelos descalabros com que são tratados os
professores e a Educação Pública no nosso Estado; segundo, pelo aumento que foi
concedido no Estado do Rio Grande do Sul - quando o Ver. Brasinha falava, eu me
lembrava de que deveria estar indignado com a Governadora e não com aqueles que
defendem os professores: foram 16 reais de aumento para um professor que tem
uma carga horária de 20 horas, para um salário-base de menos de 350 reais.
Menos de 350 reais! Essa é a remuneração dos professores, que garantem uma
Educação de qualidade diante de um quadro de péssimas condições de Educação e
de salubridade, porque, no Estado do Rio Grande do Sul, há gente que estuda em
escola de lata, Ver. Brasinha. Ontem, nós assistimos, na Comissão de Educação,
ao caso de uma escola de lata, em que, no verão, faz 50º e, no inverno, menos
10º. O banheiro - quero dizer para os nossos colegas aqui - é uma latrina.
Assim estudam alguns - agora me lembrei do número certo: são 400. São banheiros
sem o avanço da tecnologia que permite a descarga; eles têm que recolher os
excrementos, por conta do descalabro com que é tratada a Educação no Estado do
Rio Grande do Sul.
No mesmo período, a
Governadora concedeu três mil reais de reajuste para algumas categorias. Nós
não queremos debater o reajuste das outras categorias, mas que haja a
valorização dos professores e das professoras do Estado do Rio Grande do Sul. O
piso nacional é o mínimo que se pode esperar para valorizar o trabalho de um
educador, para que ele não precise dar 60 horas de aula, ter alergia a giz e
acabar com as cordas vocais, para tentar garantir o básico, que é pagar suas
contas. De fato, os professores e as professoras do Estado do Rio Grande do Sul
amam muito a Educação da Rede Pública, porque, nessas condições de trabalho,
nas condições das escolas, nas condições das salas de aulas, nessas condições
de salário, eles fazem muito com muito pouco.
A Moção da Verª Sofia é muito clara: é apenas um
apoio à lei federal que garante que se dê um piso, agora, de 1.034 reais, e não
como teto, Ver. Luiz Braz, como tentou fazer a Governadora no Estado do Rio
Grande do Sul, colocando todas as gratificações dentro do salário e fazendo que
não pudessem ganhar mais de 1.500 reais. Felizmente, a luta dos trabalhadores
da Educação, a força do CPERS, derrotou a Governadora Yeda Crusius. Quem
defende a Educação tem que votar na Moção da Verª Sofia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; Ver. Idenir Cecchim, V. Exª sabe muito bem, V. Exª já trabalhou
também no outro Governo, a gente não pode deixar escapar esta oportunidade e
mostrar o que a Governadora tem feito pelo Rio Grande.
A Governadora realmente tem feito e muito, Verª
Fernanda! Das coisas boas vocês não falam. Das coisas boas que acontecem nesta
Cidade vocês não falam! Por que não mostram o que acontece? Por que vocês não
mostram que ela botou em dia a dívida do Estado? Por que, Vereadora? Isso, sim,
vocês devem mostrar. Graças a Deus, a Governadora Yeda fez um trabalho perfeito
em relação a isso. Eu não tenho procuração para defender a Governadora, mas
tenho dignidade. E mais: reconheço o que ela fez pelo Rio Grande, reconheço
muito; ela tem palavra, porque o piso salarial do professor é de mil reais,
Vereador, e vai passar para mil e quinhentos. Quando um Governador ou Governadora
pagou tanto?
Vocês gostam de distorcer as coisas, vocês não
gostam de grandeza; só é grande quando é o Governo de vocês que faz. Isso sim,
isso vocês fazem com a maior categoria e têm a liberdade de fazer, só que
também têm que reconhecer quando as coisas acontecem no Rio Grande. Eu não sou
do Partido da Governadora Yeda, mas reconheço a grandeza do que ela tem feito,
ela tem cumprido com as suas promessas. Vocês estiveram no Governo por quatro
anos e não fizeram nada! Nada! Só o que fizeram foi aquele chefe da segurança
que saiu abraçado com o assaltante que sequestrou um lotação, isso sim! E mais:
as viaturas da Brigada não tinham nem gasolina para andar, Ver. Idenir Cecchim.
Uma vez fui assaltado na minha loja e, para retirar a viatura, tive que botar gasolina,
porque ela não tinha, e era no Governo de vocês.
Vocês foram tão bons que acabaram com o Governo do
Estado, detonaram Porto Alegre, e depois o Governo Fogaça veio, com grandeza, e
botou as finanças em dia em Porto Alegre. E ele é ruim?! “Este Prefeito não
presta.” Mas botou as contas em dia! Aqui em São Leopoldo, vocês foram
obrigados a devolver 460 cargos de CCs, numa cidade como São Leopoldo, tão
pequena. E aqui em Porto Alegre, que é uma Cidade grande, temos setecentos e
poucos CCs. Ver. Adeli Sell, V. Exª sabe que vocês tinham muito mais do que
isso. O senhor sabe, eu gosto muito do senhor, mas vocês faziam e aconteciam,
mandavam como queriam. Só que agora mudou, a tecnologia chegou, as pessoas
olham. Vir dar esse discurso aqui é fácil, dizer que a Governadora não sei o
quê... Isso é fácil! Quero ver vocês terem a grandeza de mostrar o que a
Governadora se propôs e fez pelo Rio Grande. Sabe por que isso acontece? Porque
ela é uma mulher, uma mulher que governa o Rio Grande, e vocês não admitem isso;
uma mulher que tem grandeza, tem palavra. E mais: não provaram nada contra ela.
Vocês, que a culparam, deveriam pedir desculpas à Governadora, por tudo que ela
tem feito para o Rio Grande.
Muito obrigado, Yeda, continue assim sempre, que
será aplaudida por este Vereador humilde!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Ver. Luiz Braz, eu já fiz duras críticas à minha Central dos
Trabalhadores, a CUT, porque eu acho que a principal campanha cidadã-sindical
para valer, neste País, deveria ter sido, acima de qualquer coisa, o piso
salarial dos professores, de Norte a Sul do País. Companheiros meus da CUT ficaram
furiosos comigo, porque certa vez eu disse que, nessa questão, a Força Sindical
estava dando um nó na própria CUT. Eu falo isso de público, porque sou
daqueles, Ver. Brasinha, que não têm papo: ou é correto ou não é correto.
Eu sou professor, como muitos brasileiros e
brasileiras que são professores e professoras, e não se ganha o mínimo para
fazer com que a profissão seja devidamente exercida. Não é só aqui, mas os
professores recebem vergonhosamente mal no Governo do Estado. Nós devemos
garantir, deveríamos fazer, eu acho que as senhoras e os senhores me provocam
para uma boa campanha no próximo período, Ver. João Antonio Dib. Não interessa
quem é o empregador - se é o Lula, se é a Professora Yeda, ou meu amigo
Fortunati, ou a iniciativa privada -, professor tem que ganhar com dignidade.
Se o meu Governo, Ver. Brasinha, cometeu erros, aponte os erros, nós vamos
verificar, e, como seres humanos, provavelmente o meu Governo e os seus
Governos já devem ter cometido equívocos, já devem. Mas a pior coisa que há é
continuarmos equivocados. Esse é o problema. Não é que o Estado não possa
pagar, não estou dizendo e não diria isso - como Presidente do meu Partido no
Município, vou ter que responder a todas as questões das próximas campanhas
eleitorais do Estado e em nível federal -, mas vou dizer que o piso pode ser
paulatino, não precisa ser de supetão, porque tem que ser planejado.
Agora, quem quer ser Governo, Verª Fernanda
Melchionna, tem que se preparar, tem que planejar, tem que buscar os meios para
isso. Por isso antes eu retirei, Ver. João Bosco, a Moção em relação à
Secretaria da Fazenda. Eu sei que isso iria dar bolor, discussão. O que eu
quero dizer e queria dizer é que nós temos que combater a sonegação. Se
combatermos a sonegação, vamos ter mais dinheiro. Ver. Haroldo de Souza, se
este País não fosse da hipocrisia que é; principalmente, se alguns setores da
imprensa fossem menos hipócritas, nós já teríamos legalizado os jogos no Brasil
e cobraríamos 17% de impostos para resolver as lacunas que temos.
Se no Brasil, principalmente no Rio Grande do Sul,
nós não tivéssemos a velha disputa entre situação e oposição, teríamos o
imposto sobre o cheque, que seria cobrado de todo mundo, de quem está na
formalidade e de quem está na informalidade, diminuiríamos os impostos em
outros segmentos, porque há setores de classe média, assalariados, que pagam
muito imposto de renda - e sabe muito o nosso Secretário Municipal da Indústria
e Comércio, Idenir Cecchim. Ele sabe muito bem, porque é empresário, lida com o
setor econômico e sabe que para algumas coisas se paga imposto demais, como,
por exemplo, com remédios. Material de construção civil deveria ser
praticamente isento de imposto ou pelo menos em quantidades pequenas para
construções populares, dependendo do material. Mas professor tem que ganhar com
dignidade em Porto Alegre, no Rio Grande e no Brasil. Seja Governo, seja
situação, piso salarial sempre! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
conversava há pouco com a Verª Fernanda e dizia a ela o quanto é importante se
estar preparado para governar. É difícil ser Governo, e o Ver. Adeli Sell veio
agora a esta tribuna e repetiu isso. E vou lembrar aqui - não é nenhuma crítica
aos companheiros petistas, muito pelo contrário - que, quando a Professora
Lucia Camini foi Presidente do CPERS-Sindicato, ela dizia a todo momento:
“Falta vontade política, tem que dar 230% de aumento para os professores”. Ela
bateu nisto todos os dias: “Tem que dar 230% de aumento para os professores,
falta vontade política”. Pois o Governador Olívio Dutra a prestigiou, colocou-a
de Secretária de Educação, e quantos por cento ela deu de aumento? Quinze por
cento! É sua a culpa? Não, não é; é que é fácil ser oposição, é fácil destruir.
Eu quero ver construir, eu quero ver é administrar sem dinheiro! Por cinco
anos, eu fui Secretário com 150 mil reais, por ano, de Orçamento. E aí, Ver.
Adeli, o PDT, no Município em que o senhor pede piso salarial, no Governo
Collares, criou o plano de carreira dos professores. Não tem um único professor
em Porto Alegre, socorre-me aqui a Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária da
Educação, que ganhe menos de cinco, seis, sete, oito mil, até onze mil reais,
que tenha 60 horas. Para o turno de 20 horas, o Município de Porto Alegre paga
1.480 reais; para 40 horas é o dobro disso. Com 20 anos, 25 anos de serviço, o salário
fica em torno de sete, oito mil reais. Porto Alegre tem política, plano de
carreira criado pelo Prefeito Collares na época. E, depois, vou reconhecer, foi
alimentado, aperfeiçoado, pela bimestralidade, que o PT implantou e depois
tirou. Também é verdade.
Pela experiência que eu tive agora, gerenciando
quase duzentos professores de Educação Física, os professores do Município não
reclamam do salário. Agora, os professores estaduais ganham muito pouco, mas
também não é culpa da Governadora Yeda. Quantos Governos passaram pelo Palácio
Piratini e não resolveram isso? Agora, a culpada é a Governadora Yeda?
Obviamente não é! Ou a professora Yeda não gostaria de dar 40%, 50% de aumento?
Se eu fosse Governador ia querer dar 50%. E, aí, tira de onde o dinheiro? É o
que eu digo sempre, algo que aprendi com o Ver. João Antonio Dib: muitos
projetos são feitos aqui, o Vereador faz o projeto, o projeto se torna lei, mas
o Vereador não indica a fonte, de onde vai sair o dinheiro para cumprir aquela
lei. É verdade ou não é, Ver. João Antonio Dib? E criam problema para o
Executivo.
Eu, como Secretário, adotei uma prática, ao projeto
ou Pedido de Providências de Vereador, eu respondia: “Sugiro ao nobre Vereador
que no próximo Orçamento faça uma emenda de tantos mil reais, que esta
Secretaria vai cumprir o seu pedido.” Porque é muito fácil fazer projeto e não
dar a fonte. Que se vire o Secretário e resolva. “Cecchim, vai lá e faz um
entreposto de frutas e legumes”. Mas sai de onde o dinheiro?
Então, Porto Alegre, no Governo Collares, ganhou um
plano de carreira para os professores. Os professores são bem remunerados no
Município. Os professores do Estado ganham mal, mas não é culpa da Governadora
Yeda, é devido a sucessivos erros de governantes, que em função da falta de Orçamento
e da máquina emperrada não conseguem pagar aos professores do Estado o que eles
merecem. Cada vez se chamam mais e mais professores, isso está inchando, é uma
bola de neve, e eu não sei aonde vai parar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, em respeito à colocação do Ver. João Bosco, faço um
esclarecimento. A Moção é de apoio à aplicação da lei. E a Lei Federal nº
11.738/08, contém, no art. 4º, a seguinte determinação (Lê.): “A União deverá
complementar, na forma e no limite do disposto no inc. VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o
art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração
dos recursos constitucionalmente vinculados à Educação, não tenha
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.” Então, a lei prevê
que a União complemente quando o Estado diz que não tem como pagar. Eu quero
dizer que a própria lei, a qual apoiamos que seja implementada, prevê a fonte.
Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro, Vereadora.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/09.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, todos os meus colegas sabem que eu sempre sou muito educado, muito
atento com todas as pessoas que vêm até a Câmara Municipal. E tenho grande
apreciação pelo Senador Cristovam Buarque. No passado, quando ele esteve aqui,
eu fui quase que deselegante com uma pergunta que lhe fiz: “Mas, com tantos
luminares em Brasília, eles não souberam distinguir o que era piso, o que era
salário, o que era vencimento?” Eu não sabia que ele era o autor da lei. Eu me
senti depois terrivelmente preocupado, porque fiz uma pergunta com a qual ele
ficou meio sem jeito. Depois fiquei sabendo que ele era o autor da lei. Pensei
que era do Presidente Lula a iniciativa, porque ele ia cobrir a diferença,
quando alguém não pudesse pagar.
Então, eu vou votar com a Verª Sofia Cavedon agora.
Vou votar por uma razão muito simples: porque, votando com ela, eu voto contra
o CPERS. CPERS-Sindicato, que, lá na assembleia geral, não queria permitir que
o piso do Senador Cristovam Buarque, que era de 850 reais, fosse passado para
1.500 reais pela Governadora Yeda. É preciso que as leis neste País sejam
claras, precisas e concisas. Na verdade, se o Senado não sabe fazer leis, o que
eu vou fazer? Eu tive que ser deselegante, sem desejar sê-lo, principalmente
com uma pessoa que eu admiro, porque realmente é
um Senador atento, competente, mas, nesse caso, ele cometeu uma tremenda falha.
Eu acho que, votando
com a Verª Sofia, estou votando com os professores do Rio Grande do Sul e
contra o CPERS-Sindicato, que não atua mesmo em favor dos professores, haja
vista as reuniões que eles fazem ali no Gigantinho, que antes superlotavam e
agora estão diminuindo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz e por outros Vereadores, o Requerimento
n° 146/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 13 Vereadores presentes, não
há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h29min.)
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